Questões de Competência tributária na Constituição

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Competência tributária na Constituição

Questão 1, Múltipla escolha
Segundo o CTN, a competência tributária é:
1. A)
  delegável por ato do Poder Executivo
2. B)
  indelegável, admitindo-se delegar a capacidade de arrecadar e fiscalizar
3. C)
  delegável a empresas públicas
4. D)
  exercida por pessoas jurídicas de direito privado
5. E)
  criada por decreto
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Gabarito: letra B
A competência tributária é indelegável, admitindo-se delegar somente a capacidade de arrecadar e fiscalizar (CTN, art. 7º). As alternativas "delegável por ato do Poder Executivo" e "delegável a empresas públicas" erram ao admitir delegar o próprio poder de criar o tributo, atribuído pela Constituição a cada ente.
Questão 2, Múltipla escolha
O empréstimo compulsório pode ser instituído:
1. A)
  pelos Municípios, por lei ordinária
2. B)
  pela União, por lei complementar, em caso de calamidade, guerra ou investimento urgente
3. C)
  pelos Estados, por decreto
4. D)
  pela União, por medida provisória, sem limites
5. E)
  por qualquer ente, com receita não vinculada
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Gabarito: letra B
Só a União institui empréstimo compulsório, por lei complementar, em calamidade, guerra ou sua iminência, ou investimento urgente de relevante interesse nacional, com receita vinculada (Constituição, art. 148). A medida provisória da alternativa "pela União, por medida provisória, sem limites" não atende essa reserva de lei complementar.
Questão 3, Múltipla escolha
A contribuição para custeio da iluminação pública é de competência:
1. A)
  exclusiva da União
2. B)
  dos Estados
3. C)
  dos Municípios e do Distrito Federal
4. D)
  de qualquer ente da federação
5. E)
  dos Territórios Federais
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Gabarito: letra C
A contribuição para custeio da iluminação pública compete aos Municípios e ao Distrito Federal (Constituição, art. 149-A). A alternativa "exclusiva da União" é tentadora porque as contribuições do art. 149 pertencem, em regra, à União, mas esta é exceção expressa.
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Questão 4, Múltipla escolha
A União pode criar, por lei complementar, imposto residual que:
1. A)
  seja cumulativo
2. B)
  tenha fato gerador igual ao de imposto já previsto
3. C)
  seja não cumulativo e tenha fato gerador diferente dos discriminados na Constituição
4. D)
  seja instituído por medida provisória
5. E)
  seja extraordinário
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Gabarito: letra C
O imposto residual da União exige lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo distintos dos já discriminados (Constituição, art. 154, I). A alternativa "seja extraordinário" confunde com o imposto extraordinário de guerra, previsto no inciso II.
Questão 5, Múltipla escolha
O ITCMD, pela partilha constitucional, compete:
1. A)
  aos Municípios
2. B)
  aos Estados e ao Distrito Federal
3. C)
  à União
4. D)
  aos Estados e Municípios conjuntamente
5. E)
  aos Territórios Federais
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Gabarito: letra B
O ITCMD, sobre transmissão causa mortis e doação, compete aos Estados e ao Distrito Federal (Constituição, art. 155, I). A alternativa "aos Municípios" atrai pelo ITBI municipal, que incide sobre transmissão inter vivos onerosa de imóveis, situação diferente.
Questão 6, Múltipla escolha
A contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é, segundo o art. 149, § 1º, da Constituição, de competência:
1. A)
  da União e dos Estados, em conjunto
2. B)
  exclusiva da União
3. C)
  do Conselho Nacional de Previdência
4. D)
  dos Municípios, em todos os casos
5. E)
  desses próprios entes
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Gabarito: letra E
O art. 149, § 1º, da Constituição excepciona a competência da União: Estados, Distrito Federal e Municípios instituem a contribuição previdenciária de seus próprios servidores. A alternativa "exclusiva da União" é tentadora porque as contribuições do art. 149 são, em regra, exclusivas da União.
Questão 7, Múltipla escolha
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir:
1. A)
  contribuições de melhoria, independentemente da realização de obra
2. B)
  impostos residuais, com fato gerador igual aos já discriminados
3. C)
  taxas extraordinárias, com vigência limitada ao prazo de dois anos
4. D)
  impostos extraordinários, suprimidos depois de cessadas as causas
5. E)
  impostos estaduais, por meio de delegação expressa do Congresso
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Gabarito: letra D
Em guerra externa ou sua iminência, a União pode instituir impostos extraordinários, suprimidos depois de cessadas as causas (Constituição, art. 154, II). A alternativa "impostos residuais, com fato gerador igual aos já discriminados" confunde com o imposto residual do inciso I, que exige fato gerador diverso e lei complementar.