Questão de Competência tributária na Constituição
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Segundo o CTN, a competência tributária é:
- A)
delegável por ato do Poder Executivo
- B)
indelegável, admitindo-se delegar a capacidade de arrecadar e fiscalizar
- C)
delegável a empresas públicas
- D)
exercida por pessoas jurídicas de direito privado
- E)
criada por decreto
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A competência tributária é indelegável, admitindo-se delegar somente a capacidade de arrecadar e fiscalizar (CTN, art. 7º). As alternativas "delegável por ato do Poder Executivo" e "delegável a empresas públicas" erram ao admitir delegar o próprio poder de criar o tributo, atribuído pela Constituição a cada ente.
- A)
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