Direito Tributário e Previdenciário

Competência tributária na Constituição

3 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Competência tributária. É o poder de criar o tributo por lei, definindo fato gerador, base de cálculo e contribuinte, dentro dos limites da Constituição. É atribuída pela Constituição (art. 6º do CTN) e é indelegável (art. 7º). Delega-se só a capacidade de arrecadar e fiscalizar.

Quem tributa (art. 145). União, Estados, DF e Municípios: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

Espécies de tributo na CF.

Impostos ( a 156). Partilhados por ente.
Taxas e contribuição de melhoria (). Todos os entes.
Empréstimo compulsório (). Só a União, por lei complementar, em caso de despesa extraordinária (calamidade, guerra ou sua iminência) ou investimento público urgente e de relevante interesse nacional. A receita é vinculada à despesa que motivou a instituição.
Contribuições (). Sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Competência exclusiva da União, com exceção da contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, DF e Municípios (). A contribuição para custeio da iluminação pública (-A) é de Municípios e DF.

Partilha dos impostos.

Ente	Impostos (CF)
União	Importação (II), exportação (IE), renda (IR), produtos industrializados (IPI), operações financeiras (IOF), propriedade territorial rural (ITR), grandes fortunas (IGF, só por lei complementar, nunca instituído)
Estados e DF	Transmissão causa mortis e doação (ITCMD), circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), propriedade de veículos (IPVA)
Municípios e DF	Propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de imóveis (ITBI), serviços de qualquer natureza não sujeitos ao ICMS (ISS)

Competência residual da União (). Por lei complementar, pode criar impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e tenham fato gerador e base de cálculo diferentes dos já discriminados. Extraordinários (), em guerra externa ou sua iminência, podem ser instituídos e são suprimidos depois de cessadas as causas.

Reforma (EC 132/2023). IBS e CBS entram em transição; o programa de 2022 cobra o sistema atual.

Visão geral

Tema	Regra
Titular do poder de criar	Ente constitucional, por lei
Delegação	Indelegável (competência); arrecadar e fiscalizar pode ser delegado
Empréstimo compulsório	Só União, por lei complementar, com receita vinculada
Contribuição de categoria	Só União
Imposto residual	Só União, por lei complementar, não cumulativo
Imposto extraordinário	União, em guerra externa, suprimido após o fim da causa

Regra

Ver íntegra

Cada ente cria só os tributos que a Constituição lhe atribui. Quem não tem competência expressa não pode instituir o tributo, mesmo com lei.

Pontos-chave

Competência é atribuída pela CF; a capacidade ativa (arrecadar e fiscalizar) é delegável pela lei.
Imposto residual exige lei complementar e não cumulatividade.
Empréstimo compulsório é exclusivo da União e tem receita vinculada.
IGF nunca foi instituído: a alternativa que o trata como em vigor é errada.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Os Municípios podem instituir empréstimo compulsório para custear investimento urgente." → errada (art. 148, só União).
"A competência tributária é delegável a entidade da administração indireta." → errada (art. 7º do CTN: indelegável; delegável só a capacidade de arrecadar e fiscalizar).
"A União pode criar, por lei complementar, imposto não previsto no art. 153, desde que não cumulativo." → certa (art. 154, I).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Conceito
- Poder de criar o tributo por lei
- Atribuída pela CF (art. 6º CTN)
- ⚠️ Indelegável (art. 7º CTN)
Impostos
- União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF
- Estados e DF: ITCMD, ICMS, IPVA
- Municípios e DF: IPTU, ITBI, ISS
Outras espécies
- Taxas e contribuição de melhoria
- Empréstimo compulsório: só União, LC
- Contribuições: União; iluminação pública = Municípios e DF
Residual da União
- LC, não cumulativo, fato gerador novo
- Extraordinário: guerra externa

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o CTN, a competência tributária é:
1. A)
  delegável por ato do Poder Executivo
2. B)
  indelegável, admitindo-se delegar a capacidade de arrecadar e fiscalizar
3. C)
  delegável a empresas públicas
4. D)
  exercida por pessoas jurídicas de direito privado
5. E)
  criada por decreto
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A competência tributária é indelegável, admitindo-se delegar somente a capacidade de arrecadar e fiscalizar (CTN, art. 7º). As alternativas "delegável por ato do Poder Executivo" e "delegável a empresas públicas" erram ao admitir delegar o próprio poder de criar o tributo, atribuído pela Constituição a cada ente.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
O empréstimo compulsório pode ser instituído:
1. A)
  pelos Municípios, por lei ordinária
2. B)
  pela União, por lei complementar, em caso de calamidade, guerra ou investimento urgente
3. C)
  pelos Estados, por decreto
4. D)
  pela União, por medida provisória, sem limites
5. E)
  por qualquer ente, com receita não vinculada
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Só a União institui empréstimo compulsório, por lei complementar, em calamidade, guerra ou sua iminência, ou investimento urgente de relevante interesse nacional, com receita vinculada (Constituição, art. 148). A medida provisória da alternativa "pela União, por medida provisória, sem limites" não atende essa reserva de lei complementar.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A contribuição para custeio da iluminação pública é de competência:
1. A)
  exclusiva da União
2. B)
  dos Estados
3. C)
  dos Municípios e do Distrito Federal
4. D)
  de qualquer ente da federação
5. E)
  dos Territórios Federais
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A contribuição para custeio da iluminação pública compete aos Municípios e ao Distrito Federal (Constituição, art. 149-A). A alternativa "exclusiva da União" é tentadora porque as contribuições do art. 149 pertencem, em regra, à União, mas esta é exceção expressa.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A União pode criar, por lei complementar, imposto residual que:
1. A)
  seja cumulativo
2. B)
  tenha fato gerador igual ao de imposto já previsto
3. C)
  seja não cumulativo e tenha fato gerador diferente dos discriminados na Constituição
4. D)
  seja instituído por medida provisória
5. E)
  seja extraordinário
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O imposto residual da União exige lei complementar, não cumulatividade e fato gerador e base de cálculo distintos dos já discriminados (Constituição, art. 154, I). A alternativa "seja extraordinário" confunde com o imposto extraordinário de guerra, previsto no inciso II.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O ITCMD, pela partilha constitucional, compete:
1. A)
  aos Municípios
2. B)
  aos Estados e ao Distrito Federal
3. C)
  à União
4. D)
  aos Estados e Municípios conjuntamente
5. E)
  aos Territórios Federais
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O ITCMD, sobre transmissão causa mortis e doação, compete aos Estados e ao Distrito Federal (Constituição, art. 155, I). A alternativa "aos Municípios" atrai pelo ITBI municipal, que incide sobre transmissão inter vivos onerosa de imóveis, situação diferente.

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