Questões de Extinção do crédito e pagamento indevido

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Extinção do crédito e pagamento indevido

Questão 1, Múltipla escolha
É causa de extinção do crédito tributário:
1. A)
  moratória
2. B)
  parcelamento
3. C)
  isenção
4. D)
  remissão
5. E)
  anistia
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Gabarito: letra D
A remissão extingue o crédito tributário (CTN, art. 156, IV). Isenção e anistia, opções próximas, excluem o crédito (art. 175), enquanto moratória e parcelamento apenas suspendem sua exigibilidade, sendo a troca dessas categorias a pegadinha da questão.
Questão 2, Múltipla escolha
A dação em pagamento extingue o crédito tributário quando feita em:
1. A)
  bens móveis
2. B)
  títulos da dívida agrária, sem lei
3. C)
  bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
4. D)
  qualquer bem
5. E)
  serviços prestados
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Gabarito: letra C
O CTN prevê a dação em pagamento apenas em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (art. 156, XI). A alternativa "bens móveis" é a pegadinha da banca, pois bens móveis não constam dessa causa de extinção.
Questão 3, Múltipla escolha
O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se em:
1. A)
  2 anos
2. B)
  5 anos
3. C)
  10 anos
4. D)
  1 ano
5. E)
  3 anos
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Gabarito: letra B
O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se em cinco anos (CTN, art. 168). O prazo de 2 anos é tentador, mas corresponde à ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição (art. 169).
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Questão 4, Múltipla escolha
A prescrição da ação de cobrança se interrompe:
1. A)
  pela citação pessoal, apenas
2. B)
  pela lavratura do auto de infração
3. C)
  pela inscrição em dívida ativa
4. D)
  pelo início da fiscalização
5. E)
  pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal
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Gabarito: letra E
A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (CTN, art. 174, § 1º, I). A alternativa "pela citação pessoal, apenas" é a pegadinha clássica, pois o marco é o despacho, e não a citação pessoal.
Questão 5, Múltipla escolha
Tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo:
1. A)
  não pode ser aproveitado em compensação antes do trânsito em julgado da decisão
2. B)
  pode ser compensado imediatamente
3. C)
  extingue-se pelo ajuizamento da ação
4. D)
  exige dação em pagamento
5. E)
  gera restituição automática
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Gabarito: letra A
É vedada a compensação, mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A). Por isso a alternativa "pode ser compensado imediatamente", que permite compensar imediatamente, contraria o dispositivo.
Questão 6, Múltipla escolha
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:
1. A)
  da constituição definitiva do crédito
2. B)
  do vencimento do prazo de pagamento
3. C)
  do fato gerador do tributo devido
4. D)
  do primeiro dia do exercício seguinte
5. E)
  da inscrição do crédito em dívida ativa
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Gabarito: letra A
A ação de cobrança prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174). A inscrição em dívida ativa é a distratora, pois esse ato é posterior e não é o marco inicial previsto no artigo.
Questão 7, Múltipla escolha
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo prescreve em:
1. A)
  um ano
2. B)
  dois anos
3. C)
  dez anos
4. D)
  cinco anos
5. E)
  três anos
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Gabarito: letra B
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos (CTN, art. 169). Os cinco anos atraem o candidato, mas pertencem ao direito de pleitear a própria restituição, regulado pelo art. 168.