Extinção do crédito e pagamento indevido

Causas (art. 156). Extinguem o crédito: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologação do lançamento, consignação em pagamento, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições da lei e, pela LC 236/2026, sentença arbitral favorável transitada em julgado e cumprimento do acordo de mediação (incisos XII e XIII).

Restituição (arts. 168 e 169). O direito de pleitear a restituição se extingue em cinco anos. A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

Compensação (art. 170-A). É vedada a compensação, mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão.

Prescrição (art. 174). A ação de cobrança prescreve em cinco anos da constituição definitiva do crédito. Interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto da CDA ou judicial, por ato judicial que constitua em mora o devedor e por ato inequívoco, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do débito. A LC 236/2026 acrescentou mediação, arbitragem, sentença que extingue a execução por não localização, habilitação em falência e ato inicial da execução extrajudicial (art. 174, § 1º, V a IX).

Decadência x prescrição. A decadência atinge o direito de constituir o crédito. A prescrição atinge a ação de cobrança, depois de constituído o crédito.

Pegadinha FGV. Dação em pagamento prevista no CTN é só de bens imóveis. O marco interruptivo é o despacho que ordena a citação, não a citação em si.