Questões de Garantias, privilégios e administração tributária

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Garantias, privilégios e administração tributária

Questão 1, Múltipla escolha
Respondem pelo crédito tributário os bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, exceto:
1. A)
  os gravados por hipoteca
2. B)
  os que a lei declare absolutamente impenhoráveis
3. C)
  os de pessoa jurídica
4. D)
  os imóveis rurais
5. E)
  os adquiridos antes do fato gerador
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 184 do CTN submete ao crédito os bens gravados por ônus real ou cláusula de impenhorabilidade, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. O bem hipotecado continua respondendo, pois o ônus real não afasta a garantia.
Questão 2, Múltipla escolha
Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda por crédito:
1. A)
  apenas lançado
2. B)
  apenas declarado
3. C)
  regularmente inscrito como dívida ativa
4. D)
  em fase de impugnação
5. E)
  com exigibilidade suspensa
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A presunção de fraude exige crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185), salvo reserva de bens suficientes. Crédito apenas lançado ainda não preenche esse marco, que é a inscrição, e não o lançamento.
Questão 3, Múltipla escolha
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:
1. A)
  decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho
2. B)
  com garantia pessoal
3. C)
  de fornecedores
4. D)
  quirografários
5. E)
  bancários em geral
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
São ressalvados apenas os créditos da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho (CTN, art. 186). O crédito com garantia real só tem tratamento próprio na falência, e a garantia pessoal não figura como ressalva da regra geral.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 4, Múltipla escolha
Sobre o sigilo fiscal, a divulgação pela Fazenda NÃO é vedada quando se trata de:
1. A)
  renda do contribuinte a jornal
2. B)
  patrimônio a concorrentes
3. C)
  dados bancários a qualquer pessoa interessada
4. D)
  negócios da empresa a sindicatos
5. E)
  representações fiscais para fins penais
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A vedação à divulgação não alcança representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa e parcelamento ou moratória (CTN, art. 198, § 3º). As demais opções divulgam renda, patrimônio ou negócios a terceiros, justamente o que o sigilo fiscal protege.
Questão 5, Múltipla escolha
Fica sujeita a certidão positiva com efeitos de negativa a existência de créditos:
1. A)
  vencidos, sem garantia
2. B)
  não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa
3. C)
  prescritos
4. D)
  extintos
5. E)
  inscritos e não executados, sempre
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Tem efeitos de negativa a certidão que aponte créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). A alternativa "inscritos e não executados, sempre" falha, pois crédito inscrito e não executado, sem penhora ou suspensão, não se enquadra.
Questão 6, Múltipla escolha
A certidão negativa de débitos tributários será expedida no prazo de:
1. A)
  quinze dias
2. B)
  sessenta dias
3. C)
  trinta dias
4. D)
  cinco dias
5. E)
  dez dias
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A certidão negativa de débitos tributários é expedida no prazo de dez dias, conforme as regras de dívida ativa e certidões do CTN (arts. 201 a 206). Os prazos de quinze e de trinta dias, apresentados como alternativas, não correspondem ao previsto.
Questão 7, Múltipla escolha
A dívida regularmente inscrita goza de presunção:
1. A)
  absoluta de fraude do devedor
2. B)
  relativa de quitação do débito
3. C)
  relativa de solvência do devedor
4. D)
  relativa de certeza e liquidez
5. E)
  absoluta de certeza e liquidez
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez (CTN, arts. 201 a 206), admitindo prova em contrário. A alternativa "absoluta de certeza e liquidez" acerta o objeto da presunção, mas erra ao qualificá-la como absoluta.