Direito Tributário e Previdenciário

Garantias, privilégios e administração tributária

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Bens que respondem (art. 184). Respondem pelo crédito todos os bens e rendas de qualquer origem, inclusive gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Fraude (art. 185). Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com crédito regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se reservados bens suficientes. O art. 185-A prevê indisponibilidade quando o devedor citado não paga, não apresenta bens e não são encontrados bens penhoráveis.

Preferências (arts. 186 e 187). O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho. Na falência, não prefere aos extraconcursais nem aos com garantia real, no limite do bem. A cobrança não se sujeita a concurso de credores ou habilitação.

Fiscalização e sigilo (arts. 195 e 198). Não se aplicam regras que excluam o exame de livros. É vedada a divulgação da situação econômica ou financeira do contribuinte, salvo representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa e parcelamento ou moratória.

Dívida ativa e certidões (arts. 201 a 206). A inscrição goza de presunção relativa de certeza e liquidez. A certidão negativa é expedida em dez dias.

LC 236/2026. O art. 201 ganhou regras sobre juros de mora, controle de legalidade e prazo de 90 dias úteis, ajustável pelo perfil do contribuinte, para encaminhar a inscrição.

Visão geral

Tema	Regra
Bens gravados	Respondem; só absolutamente impenhoráveis ficam fora
Trabalhista	Prefere ao tributário
Dívida ativa	Presunção relativa
Certidão	10 dias; positiva com efeito de negativa

Regra

Ver íntegra

Presume-se fraudulenta a alienação após a inscrição em dívida ativa, sem reserva de bens suficientes.

Pontos-chave

Omissão no termo é sanável até a decisão de primeira instância.
Certidão com efeito de negativa: exigibilidade suspensa ou penhora.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Bem com cláusula de impenhorabilidade não responde pelo crédito tributário." → errada (art. 184).
"A presunção da dívida ativa é absoluta." → errada (art. 204, parágrafo único).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Garantias
- Art. 184
- Fraude: art. 185
- Indisponibilidade: 185-A
Preferências
- Trabalhista primeiro
- ⚠️ Na falência: limites
Administração
- Sigilo: art. 198
- Dívida ativa
- Certidões

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Respondem pelo crédito tributário os bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, exceto:
1. A)
  os gravados por hipoteca
2. B)
  os que a lei declare absolutamente impenhoráveis
3. C)
  os de pessoa jurídica
4. D)
  os imóveis rurais
5. E)
  os adquiridos antes do fato gerador
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O art. 184 do CTN submete ao crédito os bens gravados por ônus real ou cláusula de impenhorabilidade, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. O bem hipotecado continua respondendo, pois o ônus real não afasta a garantia.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda por crédito:
1. A)
  apenas lançado
2. B)
  apenas declarado
3. C)
  regularmente inscrito como dívida ativa
4. D)
  em fase de impugnação
5. E)
  com exigibilidade suspensa
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A presunção de fraude exige crédito regularmente inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185), salvo reserva de bens suficientes. Crédito apenas lançado ainda não preenche esse marco, que é a inscrição, e não o lançamento.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos:
1. A)
  decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho
2. B)
  com garantia pessoal
3. C)
  de fornecedores
4. D)
  quirografários
5. E)
  bancários em geral
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
São ressalvados apenas os créditos da legislação do trabalho ou de acidente do trabalho (CTN, art. 186). O crédito com garantia real só tem tratamento próprio na falência, e a garantia pessoal não figura como ressalva da regra geral.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre o sigilo fiscal, a divulgação pela Fazenda NÃO é vedada quando se trata de:
1. A)
  renda do contribuinte a jornal
2. B)
  patrimônio a concorrentes
3. C)
  dados bancários a qualquer pessoa interessada
4. D)
  negócios da empresa a sindicatos
5. E)
  representações fiscais para fins penais
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A vedação à divulgação não alcança representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa e parcelamento ou moratória (CTN, art. 198, § 3º). As demais opções divulgam renda, patrimônio ou negócios a terceiros, justamente o que o sigilo fiscal protege.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Fica sujeita a certidão positiva com efeitos de negativa a existência de créditos:
1. A)
  vencidos, sem garantia
2. B)
  não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou com exigibilidade suspensa
3. C)
  prescritos
4. D)
  extintos
5. E)
  inscritos e não executados, sempre
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Tem efeitos de negativa a certidão que aponte créditos não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa (CTN, art. 206). A alternativa "inscritos e não executados, sempre" falha, pois crédito inscrito e não executado, sem penhora ou suspensão, não se enquadra.

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