Questões de Crédito tributário: lançamento e suas modalidades

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Crédito tributário: lançamento e suas modalidades

Questão 1, Múltipla escolha
O lançamento é atividade administrativa:
1. A)
  discricionária
2. B)
  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
3. C)
  delegável a particulares
4. D)
  facultativa, quando houver declaração
5. E)
  sujeita à conveniência da autoridade
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Gabarito: letra B
O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142). As alternativas "discricionária" e "sujeita à conveniência da autoridade" atribuem à autoridade uma conveniência que ela não tem, já que deve lançar quando ocorre o fato gerador.
Questão 2, Múltipla escolha
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
1. A)
  decisão do contribuinte, sem recurso
2. B)
  decreto do Executivo
3. C)
  impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício nos casos do art. 149
4. D)
  novo critério jurídico, livremente
5. E)
  convenção particular
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Gabarito: letra C
O lançamento notificado só se altera por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício nos casos do art. 149 (CTN, art. 145). Decreto do Executivo não figura entre essas hipóteses taxativas de alteração.
Questão 3, Múltipla escolha
No lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo de cinco anos conta-se:
1. A)
  da data do fato gerador
2. B)
  do primeiro dia do exercício seguinte
3. C)
  da notificação
4. D)
  da inscrição em dívida ativa
5. E)
  do pagamento da última parcela
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Gabarito: letra A
Sem dolo, fraude ou simulação, o prazo de homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). O primeiro dia do exercício seguinte é a regra geral de decadência do art. 173, I.
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Questão 4, Múltipla escolha
Em regra, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados:
1. A)
  do fato gerador, sempre
2. B)
  da data da declaração
3. C)
  da inscrição em dívida ativa
4. D)
  do despacho de citação
5. E)
  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
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Gabarito: letra E
Em regra, o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). A contagem pelo fato gerador é própria da homologação.
Questão 5, Múltipla escolha
Anulado o lançamento por vício formal, o prazo decadencial conta-se:
1. A)
  da data do fato gerador
2. B)
  da publicação da lei
3. C)
  da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou
4. D)
  do pagamento
5. E)
  da citação do devedor
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Gabarito: letra C
Anulado o lançamento por vício formal, o prazo decadencial conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (CTN, art. 173, II). A alternativa "da data do fato gerador" é tentadora, mas o fato gerador não reabre o prazo nessa hipótese.
Questão 6, Múltipla escolha
Com dolo, fraude ou simulação no lançamento por homologação, conforme a LC 236/2026, o prazo decadencial segue:
1. A)
  a data da ciência da fraude pelo fisco
2. B)
  o art. 174 do CTN, relativo à prescrição
3. C)
  o art. 173, I, do CTN
4. D)
  o prazo de dez anos do fato gerador
5. E)
  o art. 150, § 4º, do CTN
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Gabarito: letra C
Conforme a LC 236/2026, havendo dolo, fraude ou simulação no lançamento por homologação, o prazo decadencial segue o art. 173, I, do CTN (art. 150, § 5º). A alternativa "o art. 150, § 4º, do CTN" indica justamente a contagem que esses vícios afastam.
Questão 7, Múltipla escolha
No pagamento parcial em lançamento por homologação, nos termos da LC 236/2026, o prazo decadencial conta-se:
1. A)
  da inscrição em dívida ativa
2. B)
  da data do pagamento parcial
3. C)
  da notificação do lançamento
4. D)
  do fato gerador
5. E)
  do primeiro dia do exercício seguinte
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Gabarito: letra D
Pela LC 236/2026, no pagamento parcial em lançamento por homologação, o prazo decadencial conta-se do fato gerador (CTN, art. 150, § 6º). A data do pagamento parcial é tentadora, mas não foi o marco escolhido pelo legislador.