Direito Tributário e Previdenciário

Crédito tributário: lançamento e suas modalidades

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Lançamento (art. 142). Compete privativamente à autoridade administrativa. É o procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade. A atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Alteração (art. 145). O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade nos casos do art. 149.

Modalidades. De ofício, por declaração e por homologação. No lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade.

Homologação tácita (art. 150, § 4º). O prazo é de cinco anos a contar do fato gerador. Expirado sem pronunciamento da Fazenda, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo dolo, fraude ou simulação.

Decadência (art. 173). O direito de constituir o crédito se extingue em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.

LC 236/2026. Com dolo, fraude ou simulação, o prazo segue o art. 173, I (art. 150, § 5º). No pagamento parcial, o prazo conta do fato gerador (§ 6º). O art. 142, § 2º, afasta multa de ofício e de mora no lançamento feito para prevenir decadência de crédito com exigibilidade suspensa pelos incisos II, IV e V do art. 151.

Pegadinha FGV. Dolo, fraude ou simulação afastam a contagem do art. 150, § 4º.

Visão geral

Tema	Regra
Natureza	Vinculada e obrigatória
Alteração	Impugnação, recurso de ofício, ofício (art. 149)
Homologação	5 anos do fato gerador
Decadência geral	5 anos do 1º dia do exercício seguinte

Regra

Ver íntegra

Lançamento notificado só muda nas três hipóteses do art. 145.

Pontos-chave

Vício formal reabre o prazo pela decisão definitiva.
Homologação tácita não vale com dolo, fraude ou simulação.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O lançamento é atividade discricionária." → errada (art. 142, § 1º).
"Sem dolo, o prazo de homologação conta do fato gerador." → certa (art. 150, § 4º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Conceito
- Privativo da autoridade
- Vinculado e obrigatório
Modalidades
- Ofício
- Declaração
- Homologação
Prazos
- Art. 150, § 4º
- Art. 173
- ⚠️ Dolo, fraude, simulação

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O lançamento é atividade administrativa:
1. A)
  discricionária
2. B)
  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional
3. C)
  delegável a particulares
4. D)
  facultativa, quando houver declaração
5. E)
  sujeita à conveniência da autoridade
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142). As alternativas "discricionária" e "sujeita à conveniência da autoridade" atribuem à autoridade uma conveniência que ela não tem, já que deve lançar quando ocorre o fato gerador.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
1. A)
  decisão do contribuinte, sem recurso
2. B)
  decreto do Executivo
3. C)
  impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício nos casos do art. 149
4. D)
  novo critério jurídico, livremente
5. E)
  convenção particular
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O lançamento notificado só se altera por impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício nos casos do art. 149 (CTN, art. 145). Decreto do Executivo não figura entre essas hipóteses taxativas de alteração.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
No lançamento por homologação sem dolo, fraude ou simulação, o prazo de cinco anos conta-se:
1. A)
  da data do fato gerador
2. B)
  do primeiro dia do exercício seguinte
3. C)
  da notificação
4. D)
  da inscrição em dívida ativa
5. E)
  do pagamento da última parcela
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Sem dolo, fraude ou simulação, o prazo de homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). O primeiro dia do exercício seguinte é a regra geral de decadência do art. 173, I.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Em regra, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados:
1. A)
  do fato gerador, sempre
2. B)
  da data da declaração
3. C)
  da inscrição em dívida ativa
4. D)
  do despacho de citação
5. E)
  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Em regra, o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). A contagem pelo fato gerador é própria da homologação.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Anulado o lançamento por vício formal, o prazo decadencial conta-se:
1. A)
  da data do fato gerador
2. B)
  da publicação da lei
3. C)
  da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou
4. D)
  do pagamento
5. E)
  da citação do devedor
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Anulado o lançamento por vício formal, o prazo decadencial conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (CTN, art. 173, II). A alternativa "da data do fato gerador" é tentadora, mas o fato gerador não reabre o prazo nessa hipótese.

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