Questões de Limitações ao poder de tributar: imunidades e princípios

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Limitações ao poder de tributar: imunidades e princípios

Questão 1, Múltipla escolha
Não se sujeitam à anterioridade anual (art. 150, III, b, e § 1º):
1. A)
  IR e IPVA
2. B)
  II, IE, IPI e IOF
3. C)
  ITCMD e ITBI
4. D)
  ISS e ICMS
5. E)
  IPTU e ITR
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Gabarito: letra B
II, IE, IPI e IOF não se sujeitam à anterioridade anual (Constituição, art. 150, § 1º). A alternativa "IR e IPVA" é a armadilha, pois o IR observa a anterioridade anual e escapa apenas da noventena, com efeito inverso ao do IPI.
Questão 2, Múltipla escolha
A noventena (art. 150, III, c) não se aplica ao:
1. A)
  IPI
2. B)
  ICMS
3. C)
  ISS
4. D)
  IR
5. E)
  IPTU
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Gabarito: letra D
O IR não se submete à noventena (Constituição, art. 150, § 1º), embora observe a anterioridade anual. O IPI é a pegadinha: escapa da anterioridade anual, mas deve respeitar os 90 dias da noventena.
Questão 3, Múltipla escolha
Não se beneficia da imunidade recíproca (art. 150, § 3º):
1. A)
  empresa estatal que explora atividade econômica em regime privado
2. B)
  autarquia federal
3. C)
  Município que presta serviço público
4. D)
  Estado, no patrimônio ligado ao serviço público
5. E)
  Distrito Federal
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Gabarito: letra A
A imunidade recíproca não alcança atividade econômica regida por normas de empreendimento privado (Constituição, art. 150, § 3º), caso da estatal da alternativa "empresa estatal que explora atividade econômica em regime privado". Autarquia e entes políticos, nas demais opções, atuam em serviço público e mantêm a proteção.
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Questão 4, Múltipla escolha
Sobre a imunidade de templos e de entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, b e c), o § 4º determina que alcança:
1. A)
  todo o patrimônio e toda a renda da entidade
2. B)
  só patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais
3. C)
  apenas os serviços prestados
4. D)
  somente após lei específica
5. E)
  somente os templos de culto católico
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Gabarito: letra B
O art. 150, § 4º, da Constituição restringe as imunidades das alíneas b e c ao patrimônio, à renda e aos serviços ligados às finalidades essenciais. A alternativa "todo o patrimônio e toda a renda da entidade" amplia indevidamente a proteção a todo o patrimônio e toda a renda.
Questão 5, Múltipla escolha
Sobre a União e os tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151):
1. A)
  pode conceder isenção de imposto municipal
2. B)
  deve instituir tributo não uniforme no território nacional
3. C)
  pode tributar a renda da dívida estadual em nível superior ao seu
4. D)
  pode criar tributo que favoreça um Estado em detrimento de outro, sem ressalvas
5. E)
  não pode conceder isenção de tributo estadual, distrital ou municipal
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Gabarito: letra E
A Constituição, art. 151, III, proíbe a União de conceder isenção de tributo estadual, distrital ou municipal, a chamada isenção heterônoma. A alternativa "pode conceder isenção de imposto municipal" descreve exatamente a conduta vedada.
Questão 6, Múltipla escolha
O art. 150, § 7º, da Constituição permite atribuir responsabilidade por fato gerador futuro:
1. A)
  com restituição se ele não ocorrer
2. B)
  sem qualquer direito a restituição
3. C)
  somente por decreto do Poder Executivo
4. D)
  com restituição só em caso de erro
5. E)
  apenas a contribuinte em débito
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Gabarito: letra A
A Constituição, art. 150, § 7º, autoriza atribuir responsabilidade por fato gerador futuro, assegurando a restituição se ele não ocorrer. A alternativa "com restituição só em caso de erro" é tentadora, mas limita a devolução a erro, condição que o dispositivo não estabelece.
Questão 7, Múltipla escolha
Segundo o art. 152 da Constituição, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer:
1. A)
  isenções de tributos próprios para contribuintes em situação de calamidade
2. B)
  diferença tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços
3. C)
  regras próprias de arrecadação dos impostos de sua respectiva competência
4. D)
  diferença de alíquota entre os impostos de sua respectiva competência
5. E)
  tributos sobre o patrimônio de empresas privadas instaladas no território
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Gabarito: letra B
O art. 152 da Constituição proíbe a Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferença tributária em razão da procedência ou do destino de bens e serviços. A alternativa "diferença de alíquota entre os impostos de sua respectiva competência" é tentadora, mas a diferença de alíquota entre impostos próprios não é a vedação do artigo.