Questão de Limitações ao poder de tributar: imunidades e princípios
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
O art. 150, § 7º, da Constituição permite atribuir responsabilidade por fato gerador futuro:
- A)
com restituição se ele não ocorrer
- B)
sem qualquer direito a restituição
- C)
somente por decreto do Poder Executivo
- D)
com restituição só em caso de erro
- E)
apenas a contribuinte em débito
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A Constituição, art. 150, § 7º, autoriza atribuir responsabilidade por fato gerador futuro, assegurando a restituição se ele não ocorrer. A alternativa "com restituição só em caso de erro" é tentadora, mas limita a devolução a erro, condição que o dispositivo não estabelece.
- A)
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Ver todasQuestão 7Segundo o art. 152 da Constituição, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer:
Questão 1Não se sujeitam à anterioridade anual (art. 150, III, b, e § 1º):
Questão 2A noventena (art. 150, III, c) não se aplica ao:
Questão 3Não se beneficia da imunidade recíproca (art. 150, § 3º):
Questão 4Sobre a imunidade de templos e de entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, b e c), o § 4º determina que alcança:
Questão 5Sobre a União e os tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151):