Direito Tributário e Previdenciário

Limitações ao poder de tributar: imunidades e princípios

4 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Limitações (arts. 150 a 152). Freios constitucionais ao poder de tributar, obrigatórios para todos os entes.

Princípios do art. 150, incisos I a III.

Legalidade (I). Só lei pode criar ou aumentar tributo.
Isonomia (II). Tratamento igual a contribuintes na mesma situação, vedada distinção por ocupação, função ou nome jurídico.
Irretroatividade (III, a). Lei não alcança fato gerador anterior à sua vigência.
Anterioridade anual (III, b). Tributo cobrado no exercício seguinte ao da lei que o instituiu ou aumentou.
Noventena (III, c). Tributo só cobrado 90 dias após a publicação da lei, observada a anterioridade.

Exceções (art. 150, § 1º). Anterioridade anual não vale para os tributos dos arts. 148, I; 153, I, II, IV e V; e 154, II. A noventena não vale para os arts. 148, I; 153, I, II, III e V; e 154, II. Ou seja: II, IE, IPI e IOF escapam da anterioridade anual; IR, II, IE e IOF escapam da noventena.

Outros (art. 150, IV e V). Vedação ao confisco; liberdade de tráfego, com ressalva para pedágio.

Imunidades (art. 150, VI). Vedação de impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (recíproca entre entes);
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Alcance das imunidades. As alíneas b e c cobrem só patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais da entidade (§ 4º). A imunidade recíproca não alcança atividade econômica regida por normas de empreendimento privado nem serviço com tarifa do usuário (§ 3º).

§ 5º e § 6º. Consumidor informado dos impostos; subsídios, isenções e anistias exigem lei específica. § 7º. Responsabilidade por fato gerador futuro, com restituição se ele não ocorrer.

União (art. 151). Sem tributo não uniforme (salvo incentivo regional), sem isentar tributo de outro ente. Estados, DF e Municípios (art. 152). Sem diferença por procedência ou destino.

Visão geral

Tema	Regra
Legalidade	Só lei cria ou aumenta tributo
Anterioridade anual	Exercício seguinte; exceções II, IE, IPI, IOF e extraordinário de guerra
Noventena	90 dias; exceções II, IE, IR, IOF e extraordinário de guerra
Imunidade recíproca	Entes entre si (a), sem atividade econômica privada (§ 3º)
Imunidade de livros	Livros, jornais, periódicos e papel de impressão (d)
Subsídio	Lei específica (§ 6º)

Regra

Ver íntegra

A imunidade é limitação ao poder de tributar: ela impede a incidência na própria Constituição. A isenção, ao contrário, é dispensa legal de tributo já devido em tese.

Pontos-chave

II, IE, IPI e IOF escapam da anterioridade anual; II, IE, IR e IOF escapam da noventena.
Imunidade de templo (b) e de entidade sem fins lucrativos (c) só alcança o patrimônio, a renda e os serviços ligados às finalidades essenciais.
Imunidade recíproca não vale para atividade econômica em regime privado.
A União não concede isenção de tributo estadual, distrital ou municipal (art. 151, III).

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O IR sujeita-se à anterioridade anual." → certa (art. 150, § 1º: IR não está na exceção da alínea b).
"A imunidade recíproca alcança a empresa estatal que explora atividade econômica em regime privado." → errada (art. 150, § 3º).
"A União pode conceder isenção de imposto municipal." → errada (art. 151, III).
"O IPI pode ser cobrado no exercício seguinte ao da lei que o aumentou." → errada: IPI escapa da anterioridade anual (art. 150, § 1º).

Referência

Fontes consultadas (1)

Constituição Federal de 1988, arts. 150 a 152

Mapa mental

Princípios (art. 150, I a III)
- Legalidade
- Isonomia
- Irretroatividade
- Anterioridade anual
  - ⚠️ Exceções: II, IE, IPI, IOF
- Noventena
  - ⚠️ Exceções: II, IE, IR, IOF
Imunidades (art. 150, VI)
- Recíproca (entre entes)
  - ⚠️ Não vale para atividade econômica privada
- Templos
- Entidades sem fins lucrativos
  - Só finalidades essenciais (§ 4º)
- Livros, jornais e papel
União (art. 151)
- Tributo uniforme
- Sem isenção de tributo estadual ou municipal
Estados e Municípios (art. 152)
- Sem diferença por procedência ou destino

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Não se sujeitam à anterioridade anual (art. 150, III, b, e § 1º):
1. A)
  IR e IPVA
2. B)
  II, IE, IPI e IOF
3. C)
  ITCMD e ITBI
4. D)
  ISS e ICMS
5. E)
  IPTU e ITR
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Gabarito: letra B
II, IE, IPI e IOF não se sujeitam à anterioridade anual (Constituição, art. 150, § 1º). A alternativa "IR e IPVA" é a armadilha, pois o IR observa a anterioridade anual e escapa apenas da noventena, com efeito inverso ao do IPI.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A noventena (art. 150, III, c) não se aplica ao:
1. A)
  IPI
2. B)
  ICMS
3. C)
  ISS
4. D)
  IR
5. E)
  IPTU
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O IR não se submete à noventena (Constituição, art. 150, § 1º), embora observe a anterioridade anual. O IPI é a pegadinha: escapa da anterioridade anual, mas deve respeitar os 90 dias da noventena.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Não se beneficia da imunidade recíproca (art. 150, § 3º):
1. A)
  empresa estatal que explora atividade econômica em regime privado
2. B)
  autarquia federal
3. C)
  Município que presta serviço público
4. D)
  Estado, no patrimônio ligado ao serviço público
5. E)
  Distrito Federal
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A imunidade recíproca não alcança atividade econômica regida por normas de empreendimento privado (Constituição, art. 150, § 3º), caso da estatal da alternativa "empresa estatal que explora atividade econômica em regime privado". Autarquia e entes políticos, nas demais opções, atuam em serviço público e mantêm a proteção.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre a imunidade de templos e de entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, b e c), o § 4º determina que alcança:
1. A)
  todo o patrimônio e toda a renda da entidade
2. B)
  só patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais
3. C)
  apenas os serviços prestados
4. D)
  somente após lei específica
5. E)
  somente os templos de culto católico
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Gabarito: letra B
O art. 150, § 4º, da Constituição restringe as imunidades das alíneas b e c ao patrimônio, à renda e aos serviços ligados às finalidades essenciais. A alternativa "todo o patrimônio e toda a renda da entidade" amplia indevidamente a proteção a todo o patrimônio e toda a renda.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre a União e os tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151):
1. A)
  pode conceder isenção de imposto municipal
2. B)
  deve instituir tributo não uniforme no território nacional
3. C)
  pode tributar a renda da dívida estadual em nível superior ao seu
4. D)
  pode criar tributo que favoreça um Estado em detrimento de outro, sem ressalvas
5. E)
  não pode conceder isenção de tributo estadual, distrital ou municipal
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Gabarito: letra E
A Constituição, art. 151, III, proíbe a União de conceder isenção de tributo estadual, distrital ou municipal, a chamada isenção heterônoma. A alternativa "pode conceder isenção de imposto municipal" descreve exatamente a conduta vedada.

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