Questão de Limitações ao poder de tributar: imunidades e princípios
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
Sobre a União e os tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 151):
- A)
pode conceder isenção de imposto municipal
- B)
deve instituir tributo não uniforme no território nacional
- C)
pode tributar a renda da dívida estadual em nível superior ao seu
- D)
pode criar tributo que favoreça um Estado em detrimento de outro, sem ressalvas
- E)
não pode conceder isenção de tributo estadual, distrital ou municipal
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Gabarito: letra E
A Constituição, art. 151, III, proíbe a União de conceder isenção de tributo estadual, distrital ou municipal, a chamada isenção heterônoma. A alternativa "pode conceder isenção de imposto municipal" descreve exatamente a conduta vedada.
- A)
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Ver todasQuestão 6O art. 150, § 7º, da Constituição permite atribuir responsabilidade por fato gerador futuro:
Questão 7Segundo o art. 152 da Constituição, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem estabelecer:
Questão 1Não se sujeitam à anterioridade anual (art. 150, III, b, e § 1º):
Questão 2A noventena (art. 150, III, c) não se aplica ao:
Questão 3Não se beneficia da imunidade recíproca (art. 150, § 3º):
Questão 4Sobre a imunidade de templos e de entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, b e c), o § 4º determina que alcança: