Questões de Obrigação tributária e fato gerador

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Obrigação tributária e fato gerador

Questão 1, Múltipla escolha
A obrigação tributária principal tem por objeto:
1. A)
  apenas o pagamento de tributo
2. B)
  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
3. C)
  prestações positivas ou negativas de fiscalização
4. D)
  a escrituração de livros
5. E)
  a emissão de certidões
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Gabarito: letra B
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 1º). A alternativa "apenas o pagamento de tributo" é tentadora, mas omite a penalidade, e as prestações de fiscalização da alternativa "prestações positivas ou negativas de fiscalização" pertencem à obrigação acessória.
Questão 2, Múltipla escolha
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância:
1. A)
  extingue a principal
2. B)
  fica suspensa
3. C)
  converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
4. D)
  é substituída por tributo novo
5. E)
  deixa de existir
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Gabarito: letra C
Pelo simples fato da inobservância, a obrigação acessória converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º). A multa passa a ser exigível como principal, sem que isso extinga a obrigação ou crie tributo novo.
Questão 3, Múltipla escolha
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
1. A)
  da competência do ente
2. B)
  da capacidade contributiva
3. C)
  da existência de lei
4. D)
  da base de cálculo
5. E)
  da validade jurídica dos atos praticados e dos efeitos dos fatos ocorridos
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Gabarito: letra E
A definição legal do fato gerador abstrai a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos dos fatos ocorridos (CTN, art. 118). Daí a atividade ilícita também poder gerar tributo; a existência de lei jamais é abstraída.
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Questão 4, Múltipla escolha
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador, observados os procedimentos de:
1. A)
  lei ordinária
2. B)
  decreto autônomo
3. C)
  resolução do Senado
4. D)
  portaria ministerial
5. E)
  instrução normativa, independentemente de lei
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Gabarito: letra A
A desconsideração de atos praticados para dissimular o fato gerador observa os procedimentos estabelecidos em lei ordinária (CTN, art. 116, parágrafo único). A alternativa "instrução normativa, independentemente de lei" é tentadora, mas instrução normativa, independentemente de lei, não atende à exigência do dispositivo.
Questão 5, Múltipla escolha
A multa por descumprimento de obrigação acessória, segundo o CTN:
1. A)
  é tributo
2. B)
  integra a obrigação principal, embora não seja tributo
3. C)
  é obrigação acessória autônoma
4. D)
  depende de sentença judicial
5. E)
  extingue-se com a obrigação acessória
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Gabarito: letra B
A multa não é tributo, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito (CTN, art. 3º), mas seu pagamento integra a obrigação principal (art. 113, §§ 1º e 3º). A alternativa "é tributo" ignora essa distinção entre natureza e obrigação.
Questão 6, Múltipla escolha
Quanto a contribuinte imune ou isento, a obrigação acessória:
1. A)
  pode existir, pois não precisa seguir uma obrigação principal
2. B)
  existe apenas se houver débito tributário declarado no período
3. C)
  nunca existe, pois depende sempre de obrigação principal
4. D)
  fica restrita à guarda de livros por prazo de um ano
5. E)
  é convertida automaticamente em obrigação principal de pagar
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Gabarito: letra A
A obrigação acessória não precisa seguir uma obrigação principal e existe mesmo para quem é imune ou isento (CTN, art. 113). A alternativa "nunca existe, pois depende sempre de obrigação principal" afirma o contrário, tomando a palavra acessória no sentido do direito privado, o que não se aplica aqui.
Questão 7, Múltipla escolha
A obrigação tributária acessória tem por objeto:
1. A)
  o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária decorrente do fato gerador
2. B)
  prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização
3. C)
  a inscrição em dívida ativa dos débitos do sujeito passivo já definitivamente constituídos
4. D)
  a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa competente
5. E)
  a transferência do crédito tributário a terceiro indicado em contrato particular
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Gabarito: letra B
A obrigação acessória decorre da legislação e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização (CTN, art. 113, § 2º). A alternativa "o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária decorrente do fato gerador" descreve o objeto da obrigação principal, que é pagar tributo ou penalidade.