Direito Tributário e Previdenciário

Obrigação tributária e fato gerador

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Obrigação principal e acessória (art. 113). A principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A acessória decorre da legislação e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Se não observada, converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária.

Abstração do fato gerador (art. 118). A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos praticados e dos efeitos dos fatos ocorridos. Daí a ideia de que a atividade ilícita também pode gerar tributo, se o fato descrito na lei ocorreu.

Norma antielisiva (art. 116, parágrafo único). A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação, observados os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.

Penalidade é obrigação principal. Embora a multa não seja tributo, o pagamento dela integra a obrigação principal, porque o art. 113 inclui a penalidade pecuniária.

Pegadinha FGV. Obrigação acessória não precisa seguir uma principal: existe mesmo para quem é imune ou isento.

Visão geral

Tema	Regra
Principal	Pagar tributo ou penalidade
Acessória	Fazer ou não fazer; decorre da legislação
Conversão	Acessória descumprida vira principal quanto à multa
Fato gerador	Abstrai validade dos atos

Regra

Ver íntegra

O descumprimento da acessória converte-se em principal quanto à penalidade.

Pontos-chave

Multa integra a principal.
Validade jurídica do ato é irrelevante.
Art. 116, parágrafo único: atos dissimulados.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A obrigação acessória decorre da legislação tributária." → certa (art. 113, § 2º).
"Ato nulo impede a ocorrência do fato gerador." → errada (art. 118, I).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Obrigação
- Principal: tributo ou multa
- Acessória: fazer ou não fazer
- ⚠️ Conversão quanto à multa
Fato gerador
- Abstrai validade
- Abstrai efeitos
Antielisão
- Atos dissimulados
- Procedimentos em lei ordinária

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
A obrigação tributária principal tem por objeto:
1. A)
  apenas o pagamento de tributo
2. B)
  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
3. C)
  prestações positivas ou negativas de fiscalização
4. D)
  a escrituração de livros
5. E)
  a emissão de certidões
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 1º). A alternativa "apenas o pagamento de tributo" é tentadora, mas omite a penalidade, e as prestações de fiscalização da alternativa "prestações positivas ou negativas de fiscalização" pertencem à obrigação acessória.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância:
1. A)
  extingue a principal
2. B)
  fica suspensa
3. C)
  converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
4. D)
  é substituída por tributo novo
5. E)
  deixa de existir
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Pelo simples fato da inobservância, a obrigação acessória converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, § 3º). A multa passa a ser exigível como principal, sem que isso extinga a obrigação ou crie tributo novo.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
1. A)
  da competência do ente
2. B)
  da capacidade contributiva
3. C)
  da existência de lei
4. D)
  da base de cálculo
5. E)
  da validade jurídica dos atos praticados e dos efeitos dos fatos ocorridos
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A definição legal do fato gerador abstrai a validade jurídica dos atos praticados e os efeitos dos fatos ocorridos (CTN, art. 118). Daí a atividade ilícita também poder gerar tributo; a existência de lei jamais é abstraída.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador, observados os procedimentos de:
1. A)
  lei ordinária
2. B)
  decreto autônomo
3. C)
  resolução do Senado
4. D)
  portaria ministerial
5. E)
  instrução normativa, independentemente de lei
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A desconsideração de atos praticados para dissimular o fato gerador observa os procedimentos estabelecidos em lei ordinária (CTN, art. 116, parágrafo único). A alternativa "instrução normativa, independentemente de lei" é tentadora, mas instrução normativa, independentemente de lei, não atende à exigência do dispositivo.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
A multa por descumprimento de obrigação acessória, segundo o CTN:
1. A)
  é tributo
2. B)
  integra a obrigação principal, embora não seja tributo
3. C)
  é obrigação acessória autônoma
4. D)
  depende de sentença judicial
5. E)
  extingue-se com a obrigação acessória
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A multa não é tributo, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito (CTN, art. 3º), mas seu pagamento integra a obrigação principal (art. 113, §§ 1º e 3º). A alternativa "é tributo" ignora essa distinção entre natureza e obrigação.

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