Questões de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Questão 1, Múltipla escolha
Após a LC 227/2026, o prazo de impugnação da exigência no Decreto 70.235/1972 é de:
1. A)
  15 dias corridos
2. B)
  20 dias úteis
3. C)
  30 dias corridos
4. D)
  30 dias úteis
5. E)
  60 dias corridos
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Gabarito: letra B
A LC 227/2026 fixou em 20 dias úteis o prazo de impugnação (Decreto 70.235/1972, art. 15). A alternativa "30 dias corridos" é a armadilha do material antigo, pois os 30 dias vigoravam antes da alteração e não valem mais.
Questão 2, Múltipla escolha
Instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal:
1. A)
  o termo de início de fiscalização
2. B)
  a lavratura do auto de infração
3. C)
  a apreensão de livros
4. D)
  a impugnação da exigência
5. E)
  a inscrição em dívida ativa
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Gabarito: letra D
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto 70.235/1972, art. 14). O termo de início de fiscalização apenas inaugura o procedimento e exclui a espontaneidade, sem criar litígio administrativo.
Questão 3, Múltipla escolha
A prova documental apresentada depois da impugnação:
1. A)
  é admitida se houver força maior, fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor razões trazidas posteriormente
2. B)
  é sempre admitida até o julgamento
3. C)
  nunca é admitida
4. D)
  só é admitida no recurso especial
5. E)
  depende de concordância da Fazenda
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Gabarito: letra A
A prova documental vem com a impugnação, salvo força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a razões trazidas depois (Decreto 70.235/1972, art. 16, § 4º). As alternativas "é sempre admitida até o julgamento" e "nunca é admitida" erram por afastarem, em sentidos opostos, essas exceções.
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Questão 4, Múltipla escolha
No julgamento administrativo fiscal, o órgão julgador:
1. A)
  pode afastar lei por inconstitucionalidade livremente
2. B)
  aplica apenas decretos
3. C)
  não pode afastar tratado, lei ou decreto por inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legais
4. D)
  julga apenas fatos, nunca direito
5. E)
  deve suspender o processo até decisão do STF
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Gabarito: letra C
O julgador administrativo não afasta tratado, lei ou decreto por inconstitucionalidade, salvo as exceções do § 6º (Decreto 70.235/1972, art. 26-A). A alternativa "pode afastar lei por inconstitucionalidade livremente" concede liberdade que o artigo nega, e a alternativa "deve suspender o processo até decisão do STF" cria uma suspensão sem previsão.
Questão 5, Múltipla escolha
Cabe recurso de ofício da decisão de primeira instância que:
1. A)
  mantiver integralmente o lançamento
2. B)
  negar perícia
3. C)
  declarar a revelia
4. D)
  julgar intempestiva a impugnação
5. E)
  deixar de aplicar a pena de perda de mercadorias
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Gabarito: letra E
Cabe recurso de ofício da decisão que deixar de aplicar a pena de perda de mercadorias (Decreto 70.235/1972, art. 34, II). Manter integralmente o lançamento é hipótese oposta, pois esse recurso protege a Fazenda em decisão que a desfavorece.
Questão 6, Múltipla escolha
No processo administrativo fiscal, o início do procedimento:
1. A)
  exclui a espontaneidade do sujeito passivo
2. B)
  suspende a exigibilidade do crédito tributário
3. C)
  instaura a fase litigiosa do processo fiscal
4. D)
  gera a decadência do crédito tributário devido
5. E)
  confirma a espontaneidade do sujeito passivo
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Gabarito: letra A
O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 7º, § 1º). A alternativa "instaura a fase litigiosa do processo fiscal" é tentadora, mas quem instaura a fase litigiosa é a impugnação da exigência, ato posterior regido pelo art. 14.
Questão 7, Múltipla escolha
Após a LC 227/2026, o recurso voluntário no Decreto 70.235/1972 é interposto em:
1. A)
  10 dias úteis, sem efeito suspensivo
2. B)
  20 dias úteis, com efeito suspensivo
3. C)
  15 dias corridos, sem efeito suspensivo
4. D)
  60 dias corridos, com efeito devolutivo
5. E)
  30 dias corridos, com efeito suspensivo
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Gabarito: letra B
Após a LC 227/2026, o recurso voluntário é interposto em 20 dias úteis, com efeito suspensivo (Decreto 70.235/1972, art. 33). A alternativa "30 dias corridos, com efeito suspensivo" reflete o prazo antigo de 30 dias, já desatualizado pela mudança legal.