Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)

Início (art. 7º). Primeiro ato escrito de servidor competente, apreensão de mercadorias, documentos ou livros, ou começo do despacho aduaneiro. O início exclui a espontaneidade do sujeito passivo (§ 1º).

Formalização (arts. 9º a 11). Auto de infração ou notificação de lançamento, um para cada tributo ou penalidade.

Impugnação (arts. 14 a 17). Instaura a fase litigiosa. O prazo passou a 20 dias úteis (art. 15, LC 227/2026); antes eram 30 dias. Matéria não contestada expressamente considera-se não impugnada. A prova documental vem com a impugnação, salvo força maior, fato ou direito superveniente ou contraposição a razões posteriores (art. 16, § 4º).

Revelia (art. 21). Sem pagamento nem impugnação, declara-se a revelia e o processo fica 30 dias em cobrança amigável.

Intimação (art. 23). Pessoal, postal ou eletrônica, sem ordem de preferência entre elas (§ 3º). Edital quando as demais falham.

Julgamento (art. 25). Primeira instância: DRJ. Segunda: Carf. Empate: voto de qualidade do presidente da turma; vencendo a Fazenda por esse voto, excluem-se as multas (§§ 9º e 9º-A).

Recursos. Voluntário: 20 dias úteis, com efeito suspensivo (art. 33). De ofício: exoneração acima do valor fixado em ato ministerial ou falta de aplicação da pena de perda de mercadorias (art. 34). Especial à CSRF: 15 dias (art. 37, § 2º).

Limite (art. 26-A). O julgador não afasta tratado, lei ou decreto por inconstitucionalidade, salvo as exceções do § 6º.

Definitividade (art. 42). Primeira instância, esgotado o prazo sem recurso; segunda, sem recurso cabível ou no fim do prazo; instância especial.

Normas gerais (LC 236/2026). O CTN ganhou os arts. 208-A a 208-J, com normas gerais do processo administrativo fiscal para todos os entes. No âmbito federal, o Decreto 70.235/1972 segue regendo o processo.