Questão de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal:
- A)
o termo de início de fiscalização
- B)
a lavratura do auto de infração
- C)
a apreensão de livros
- D)
a impugnação da exigência
- E)
a inscrição em dívida ativa
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto 70.235/1972, art. 14). O termo de início de fiscalização apenas inaugura o procedimento e exclui a espontaneidade, sem criar litígio administrativo.
- A)
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Ver todasQuestão 3A prova documental apresentada depois da impugnação:
Questão 4No julgamento administrativo fiscal, o órgão julgador:
Questão 5Cabe recurso de ofício da decisão de primeira instância que:
Questão 6No processo administrativo fiscal, o início do procedimento:
Questão 7Após a LC 227/2026, o recurso voluntário no Decreto 70.235/1972 é interposto em:
Questão 1Após a LC 227/2026, o prazo de impugnação da exigência no Decreto 70.235/1972 é de: