Questão de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
Após a LC 227/2026, o recurso voluntário no Decreto 70.235/1972 é interposto em:
- A)
10 dias úteis, sem efeito suspensivo
- B)
20 dias úteis, com efeito suspensivo
- C)
15 dias corridos, sem efeito suspensivo
- D)
60 dias corridos, com efeito devolutivo
- E)
30 dias corridos, com efeito suspensivo
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Gabarito: letra B
Após a LC 227/2026, o recurso voluntário é interposto em 20 dias úteis, com efeito suspensivo (Decreto 70.235/1972, art. 33). A alternativa "30 dias corridos, com efeito suspensivo" reflete o prazo antigo de 30 dias, já desatualizado pela mudança legal.
- A)
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Ver todasQuestão 1Após a LC 227/2026, o prazo de impugnação da exigência no Decreto 70.235/1972 é de:
Questão 2Instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal:
Questão 3A prova documental apresentada depois da impugnação:
Questão 4No julgamento administrativo fiscal, o órgão julgador:
Questão 5Cabe recurso de ofício da decisão de primeira instância que:
Questão 6No processo administrativo fiscal, o início do procedimento: