Questão de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
Cabe recurso de ofício da decisão de primeira instância que:
- A)
mantiver integralmente o lançamento
- B)
negar perícia
- C)
declarar a revelia
- D)
julgar intempestiva a impugnação
- E)
deixar de aplicar a pena de perda de mercadorias
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Cabe recurso de ofício da decisão que deixar de aplicar a pena de perda de mercadorias (Decreto 70.235/1972, art. 34, II). Manter integralmente o lançamento é hipótese oposta, pois esse recurso protege a Fazenda em decisão que a desfavorece.
- A)
Mais questões de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Ver todasQuestão 6No processo administrativo fiscal, o início do procedimento:
Questão 7Após a LC 227/2026, o recurso voluntário no Decreto 70.235/1972 é interposto em:
Questão 1Após a LC 227/2026, o prazo de impugnação da exigência no Decreto 70.235/1972 é de:
Questão 2Instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal:
Questão 3A prova documental apresentada depois da impugnação:
Questão 4No julgamento administrativo fiscal, o órgão julgador: