Questão de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
No julgamento administrativo fiscal, o órgão julgador:
- A)
pode afastar lei por inconstitucionalidade livremente
- B)
aplica apenas decretos
- C)
não pode afastar tratado, lei ou decreto por inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses legais
- D)
julga apenas fatos, nunca direito
- E)
deve suspender o processo até decisão do STF
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O julgador administrativo não afasta tratado, lei ou decreto por inconstitucionalidade, salvo as exceções do § 6º (Decreto 70.235/1972, art. 26-A). A alternativa "pode afastar lei por inconstitucionalidade livremente" concede liberdade que o artigo nega, e a alternativa "deve suspender o processo até decisão do STF" cria uma suspensão sem previsão.
- A)
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Ver todasQuestão 5Cabe recurso de ofício da decisão de primeira instância que:
Questão 6No processo administrativo fiscal, o início do procedimento:
Questão 7Após a LC 227/2026, o recurso voluntário no Decreto 70.235/1972 é interposto em:
Questão 1Após a LC 227/2026, o prazo de impugnação da exigência no Decreto 70.235/1972 é de:
Questão 2Instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal:
Questão 3A prova documental apresentada depois da impugnação: