Questão de Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 1, Múltipla escolha
Após a LC 227/2026, o prazo de impugnação da exigência no Decreto 70.235/1972 é de:
- A)
15 dias corridos
- B)
20 dias úteis
- C)
30 dias corridos
- D)
30 dias úteis
- E)
60 dias corridos
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A LC 227/2026 fixou em 20 dias úteis o prazo de impugnação (Decreto 70.235/1972, art. 15). A alternativa "30 dias corridos" é a armadilha do material antigo, pois os 30 dias vigoravam antes da alteração e não valem mais.
- A)
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Ver todasQuestão 2Instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal:
Questão 3A prova documental apresentada depois da impugnação:
Questão 4No julgamento administrativo fiscal, o órgão julgador:
Questão 5Cabe recurso de ofício da decisão de primeira instância que:
Questão 6No processo administrativo fiscal, o início do procedimento:
Questão 7Após a LC 227/2026, o recurso voluntário no Decreto 70.235/1972 é interposto em: