Questões de Sujeição passiva, solidariedade, capacidade e domicílio

Direito Tributário e Previdenciário, 7 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Sujeição passiva, solidariedade, capacidade e domicílio

Questão 1, Múltipla escolha
Contribuinte é o sujeito passivo que:
1. A)
  tem obrigação por contrato com a Fazenda
2. B)
  tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador
3. C)
  é indicado pelo credor
4. D)
  substitui o devedor por convenção
5. E)
  responde só por penalidades
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Gabarito: letra B
Contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, I). O responsável, sem essa relação, tem o dever por disposição expressa de lei, e não por contrato ou indicação.
Questão 2, Múltipla escolha
Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares:
1. A)
  alteram o sujeito passivo perante a Fazenda
2. B)
  extinguem o crédito
3. C)
  não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo
4. D)
  suspendem a exigibilidade
5. E)
  transferem a competência tributária
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Gabarito: letra C
Salvo lei em contrário, convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo (CTN, art. 123). O contrato vale entre as partes, mas a alternativa "alteram o sujeito passivo perante a Fazenda" erra ao estender seus efeitos ao Fisco.
Questão 3, Múltipla escolha
Na solidariedade tributária:
1. A)
  há benefício de ordem em favor do mais pobre
2. B)
  o pagamento efetuado por um não aproveita aos demais
3. C)
  a interrupção da prescrição atinge apenas o devedor notificado
4. D)
  a isenção pessoal sempre aproveita a todos
5. E)
  não há benefício de ordem
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Gabarito: letra E
A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único). A alternativa "a interrupção da prescrição atinge apenas o devedor notificado" é tentadora, mas a interrupção da prescrição contra um dos obrigados alcança os demais, e o pagamento feito por um aproveita aos outros.
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Questão 4, Múltipla escolha
A capacidade tributária passiva:
1. A)
  depende da regular constituição da pessoa jurídica
2. B)
  exige maioridade civil
3. C)
  independe da capacidade civil das pessoas naturais
4. D)
  exige inscrição prévia no CNPJ
5. E)
  só alcança pessoas jurídicas
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Gabarito: letra C
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (CTN, art. 126, I). A alternativa "depende da regular constituição da pessoa jurídica" também erra, pois nem a regular constituição da pessoa jurídica é exigida, bastando configurar unidade econômica ou profissional.
Questão 5, Múltipla escolha
Quanto ao domicílio tributário, a autoridade administrativa:
1. A)
  pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização
2. B)
  deve aceitar sempre o domicílio eleito
3. C)
  fixa o domicílio por sorteio
4. D)
  só reconhece a sede do órgão fiscal
5. E)
  não pode considerar o centro habitual de atividade
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Gabarito: letra A
A autoridade pode recusar o domicílio eleito que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização (CTN, art. 127, § 2º). A alternativa "deve aceitar sempre o domicílio eleito" ignora esse poder, embora a eleição pelo contribuinte seja a regra geral do domicílio.
Questão 6, Múltipla escolha
Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados:
1. A)
  extingue somente a sua cota
2. B)
  não aproveita aos demais
3. C)
  depende de anuência dos demais
4. D)
  aproveita só ao maior devedor
5. E)
  aproveita aos demais
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Gabarito: letra E
Na solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais (CTN, art. 125, I). A alternativa "extingue somente a sua cota" é tentadora, mas supõe uma divisão por cotas que não existe perante a Fazenda, na qual todos devem o total.
Questão 7, Múltipla escolha
Na solidariedade tributária, a isenção ou remissão pessoal concedida a um dos obrigados:
1. A)
  não aproveita aos outros
2. B)
  transfere o débito ao isento
3. C)
  extingue o crédito por inteiro
4. D)
  aproveita a todos os demais
5. E)
  aproveita só ao obrigado mais velho
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Gabarito: letra A
A isenção ou remissão pessoal concedida a um dos obrigados não aproveita aos outros (CTN, art. 125, II). A alternativa "aproveita a todos os demais" inverte a regra, confundindo o benefício pessoal com o pagamento, que aproveita a todos.