Direito Tributário e Previdenciário

Sujeição passiva, solidariedade, capacidade e domicílio

2 min de leitura7 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Sujeito passivo (art. 121). É contribuinte quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador. É responsável quem, sem revestir essa condição, tem a obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Convenções particulares (art. 123). Salvo disposição de lei, não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo. O contrato vale entre as partes, mas não muda quem deve ao Fisco.

Solidariedade (arts. 124 e 125). Não comporta benefício de ordem. O pagamento efetuado por um aproveita aos demais. A isenção ou remissão pessoal a um deles não aproveita aos outros, e a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Capacidade tributária passiva (art. 126). Independe da capacidade civil e da regular constituição da pessoa jurídica. Basta configurar unidade econômica ou profissional.

Domicílio (art. 127). Em regra, é o eleito pelo contribuinte. Na falta de eleição, para pessoa natural, é a residência habitual ou, sendo incerta, o centro habitual de atividade. A autoridade pode recusar o domicílio que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

Pegadinha FGV. Menor de idade e sociedade irregular podem ser sujeitos passivos.

Visão geral

Tema	Regra
Contribuinte	Relação pessoal e direta
Responsável	Disposição expressa de lei
Solidariedade	Sem benefício de ordem
Domicílio	Eleição, recusável pela autoridade

Regra

Ver íntegra

Contrato particular não muda o sujeito passivo perante o Fisco, salvo lei.

Pontos-chave

Pagamento de um aproveita aos demais.
Interrupção da prescrição alcança todos.
Capacidade civil é irrelevante.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A solidariedade tributária comporta benefício de ordem." → errada (art. 124, parágrafo único).
"A capacidade tributária independe da capacidade civil." → certa (art. 126, I).

Referência

Fontes consultadas (1)

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)

Mapa mental

Sujeito passivo
- Contribuinte
- Responsável
Solidariedade
- ⚠️ Sem benefício de ordem
- Pagamento aproveita
- Prescrição alcança todos
Capacidade e domicílio
- Independe da capacidade civil
- Eleição recusável

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Contribuinte é o sujeito passivo que:
1. A)
  tem obrigação por contrato com a Fazenda
2. B)
  tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador
3. C)
  é indicado pelo credor
4. D)
  substitui o devedor por convenção
5. E)
  responde só por penalidades
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Contribuinte é quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, I). O responsável, sem essa relação, tem o dever por disposição expressa de lei, e não por contrato ou indicação.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares:
1. A)
  alteram o sujeito passivo perante a Fazenda
2. B)
  extinguem o crédito
3. C)
  não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo
4. D)
  suspendem a exigibilidade
5. E)
  transferem a competência tributária
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Salvo lei em contrário, convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda para modificar a definição legal do sujeito passivo (CTN, art. 123). O contrato vale entre as partes, mas a alternativa "alteram o sujeito passivo perante a Fazenda" erra ao estender seus efeitos ao Fisco.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Na solidariedade tributária:
1. A)
  há benefício de ordem em favor do mais pobre
2. B)
  o pagamento efetuado por um não aproveita aos demais
3. C)
  a interrupção da prescrição atinge apenas o devedor notificado
4. D)
  a isenção pessoal sempre aproveita a todos
5. E)
  não há benefício de ordem
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (CTN, art. 124, parágrafo único). A alternativa "a interrupção da prescrição atinge apenas o devedor notificado" é tentadora, mas a interrupção da prescrição contra um dos obrigados alcança os demais, e o pagamento feito por um aproveita aos outros.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
A capacidade tributária passiva:
1. A)
  depende da regular constituição da pessoa jurídica
2. B)
  exige maioridade civil
3. C)
  independe da capacidade civil das pessoas naturais
4. D)
  exige inscrição prévia no CNPJ
5. E)
  só alcança pessoas jurídicas
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (CTN, art. 126, I). A alternativa "depende da regular constituição da pessoa jurídica" também erra, pois nem a regular constituição da pessoa jurídica é exigida, bastando configurar unidade econômica ou profissional.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto ao domicílio tributário, a autoridade administrativa:
1. A)
  pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização
2. B)
  deve aceitar sempre o domicílio eleito
3. C)
  fixa o domicílio por sorteio
4. D)
  só reconhece a sede do órgão fiscal
5. E)
  não pode considerar o centro habitual de atividade
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A autoridade pode recusar o domicílio eleito que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização (CTN, art. 127, § 2º). A alternativa "deve aceitar sempre o domicílio eleito" ignora esse poder, embora a eleição pelo contribuinte seja a regra geral do domicílio.

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