Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 43, Múltipla escolha
A agência que recebe do órgão de defesa da concorrência pedido de parecer técnico deve observar que:
- A)
esses órgãos podem solicitar pareceres técnicos à agência sobre matérias de sua competência
- B)
somente o Senado pode requisitar o parecer
- C)
o parecer dispensa a atuação do Cade
- D)
o parecer é vedado por lei
- E)
o parecer vincula a decisão do Cade
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Gabarito: letra A
O art. 26, § 2º, da Lei 13.848/2019 permite que os órgãos de defesa da concorrência solicitem pareceres técnicos à agência em matérias de sua competência. Dizer que o parecer vincula o Cade extrapola a cooperação técnica prevista na norma.
- A)
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Ver todasQuestão 44Tomando conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, a agência deve:
Questão 45A Lei 13.848/2019 entrou em vigor:
Questão 1Um ministro determina que o diretor-presidente de uma agência reguladora revogue norma aprovada pela diretoria colegiada. À luz da Lei…
Questão 2Em uma agência com cinco diretores, uma norma regulatória é aprovada com três votos favoráveis. A decisão:
Questão 3O mandato dos dirigentes das agências é de:
Questão 4O controle externo das agências reguladoras é exercido: