Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 2, Múltipla escolha
Em uma agência com cinco diretores, uma norma regulatória é aprovada com três votos favoráveis. A decisão:
- A)
é válida só se houver quatro votos
- B)
atende à regra de decisão colegiada por maioria absoluta
- C)
é nula, pois exige unanimidade
- D)
é nula, pois cabe ao ministro supervisor tomar essa decisão
- E)
depende do voto do ouvidor
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 7º: o processo decisório é colegiado, por maioria absoluta; três de cinco votos a satisfazem. Alternativas erradas: «é nula, pois exige unanimidade»: a lei exige maioria absoluta, não unanimidade. «é nula, pois cabe ao ministro supervisor tomar essa decisão»: a decisão é do colegiado. «depende do voto do ouvidor»: a ouvidoria não decide. «é válida só se houver quatro votos»: três de cinco já são maioria absoluta.
- A)