Regulação e Agências Reguladoras

Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019

3 min de leitura45 questões

Para revisar

Resumo

Conceito. Agência reguladora é autarquia de natureza especial. A Lei 13.848/2019 trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social dessas entidades (art. 1º).

Natureza especial (art. 3º). Caracteriza-se pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo dos dirigentes, com estabilidade durante o mandato.

Quais são (art. 2º). Entre outras, Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine, Anac e ANM.

Decisão (art. 7º). O processo decisório é colegiado, por maioria absoluta. Reuniões deliberativas são públicas e gravadas (art. 8º).

Dirigentes (Lei 9.986/2000, alterada pela Lei 13.848). Mandato de 5 anos, sem recondução (art. 6º), não coincidente (art. 4º, § 1º), com aprovação do Senado (art. 5º). Exceção: quem sucede em vacância cumpre o prazo restante e pode ser reconduzido se esse prazo for de até 2 anos (art. 5º, § 7º). Depois do mandato há quarentena de 6 meses (art. 8º).

Controle. O controle externo cabe ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU (art. 14). A agência envia relatório anual a ambos (art. 15).

Ouvidoria (arts. 22 e 23). Cada agência tem um ouvidor, sem subordinação hierárquica, com mandato de 3 anos, sem recondução.

Concorrência (arts. 25 a 28). A agência coopera com os órgãos de defesa da concorrência, monitora o mercado e comunica possível infração, mas não julga atos de concentração nem infrações à ordem econômica.

Pegadinha. Autonomia não afasta controle: a agência não tem superior hierárquico, mas responde ao Congresso e ao TCU.

Visão geral

Tema	Regra
Natureza	Autarquia especial, sem tutela ou subordinação
Decisão	Colegiada, maioria absoluta
Mandato	5 anos, sem recondução
Quarentena	6 meses
Ouvidor	3 anos, sem recondução
Controle externo	Congresso com auxílio do TCU

Regra

Ver íntegra

A agência reguladora é autarquia especial sem subordinação hierárquica, decide de forma colegiada e sofre controle externo do Congresso com auxílio do TCU.

Pontos-chave

Autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Mandatos não coincidentes.
Infração concorrencial é julgada pelo Cade, não pela agência.
Relatório anual vai ao Congresso e ao TCU.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A agência é subordinada hierarquicamente ao ministério setorial." → errada (art. 3º).
"O dirigente pode ser reconduzido uma vez." → errada: mandato de 5 anos, sem recondução, salvo a exceção do art. 5º, § 7º.

Referência

Fontes consultadas (1)

Lei nº 13.848/2019

Mapa mental

Natureza
- Autarquia especial
- Sem tutela
- Investidura a termo
Decisão
- Colegiada
- Maioria absoluta
- Reuniões públicas
Dirigentes
- 5 anos
- ⚠️ Sem recondução
- Quarentena 6 meses
Controle
- Congresso + TCU
- Ouvidor 3 anos

Questão 1, Múltipla escolha
Um ministro determina que o diretor-presidente de uma agência reguladora revogue norma aprovada pela diretoria colegiada. À luz da Lei 13.848/2019, essa determinação:
1. A)
  depende apenas de parecer do Cade
2. B)
  é obrigatória, pois o ministro pode exonerar livremente os dirigentes
3. C)
  é válida, pois a agência é subordinada hierarquicamente ao ministério setorial
4. D)
  é incompatível com a natureza especial da agência, marcada pela ausência de tutela e de subordinação hierárquica
5. E)
  é válida, pois o diretor-presidente decide sozinho em nome da agência
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 3º: a natureza especial da agência se caracteriza pela ausência de tutela e de subordinação hierárquica. Alternativas erradas: «é válida, pois a agência é subordinada hierarquicamente ao ministério setorial»: a lei afasta a subordinação hierárquica. «é válida, pois o diretor-presidente decide sozinho em nome da agência»: as decisões são colegiadas. «é obrigatória, pois o ministro pode exonerar livremente os dirigentes»: os dirigentes têm mandato fixo. «depende apenas de parecer do Cade»: o Cade defende a concorrência e não controla a agência.
Questão 2, Múltipla escolha
Em uma agência com cinco diretores, uma norma regulatória é aprovada com três votos favoráveis. A decisão:
1. A)
  é válida só se houver quatro votos
2. B)
  atende à regra de decisão colegiada por maioria absoluta
3. C)
  é nula, pois exige unanimidade
4. D)
  é nula, pois cabe ao ministro supervisor tomar essa decisão
5. E)
  depende do voto do ouvidor
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Art. 7º: o processo decisório é colegiado, por maioria absoluta; três de cinco votos a satisfazem. Alternativas erradas: «é nula, pois exige unanimidade»: a lei exige maioria absoluta, não unanimidade. «é nula, pois cabe ao ministro supervisor tomar essa decisão»: a decisão é do colegiado. «depende do voto do ouvidor»: a ouvidoria não decide. «é válida só se houver quatro votos»: três de cinco já são maioria absoluta.
Questão 3, Múltipla escolha
O mandato dos dirigentes das agências é de:
1. A)
  3 anos, sem recondução
2. B)
  4 anos, com uma recondução
3. C)
  2 anos, renováveis
4. D)
  5 anos, com uma recondução
5. E)
  5 anos, sem recondução
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Lei 9.986/2000, alterada pela Lei 13.848/2019. Alternativas erradas: «3 anos, sem recondução» e «2 anos, renováveis»: o prazo do mandato é de 5 anos. «4 anos, com uma recondução»: prazo e recondução não correspondem ao regime vigente. «5 anos, com uma recondução»: o prazo está certo, mas a recondução é vedada.
Questão 4, Múltipla escolha
O controle externo das agências reguladoras é exercido:
1. A)
  pelo Cade
2. B)
  pelo ouvidor
3. C)
  pelo ministério setorial
4. D)
  pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU
5. E)
  pela própria diretoria colegiada
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 14. Alternativas erradas: «pelo Cade»: o Cade defende a concorrência, não controla as agências. «pelo ouvidor»: a ouvidoria é órgão interno, sem controle externo. «pelo ministério setorial»: não há subordinação hierárquica ao ministério. «pela própria diretoria colegiada»: seria controle interno, não externo.
Questão 5, Múltipla escolha
Ao tomar conhecimento de possível infração à ordem econômica, a agência reguladora deve:
1. A)
  aprovar o ato de concentração
2. B)
  julgar a infração
3. C)
  arquivar o caso
4. D)
  comunicar imediatamente os órgãos de defesa da concorrência
5. E)
  aplicar multa concorrencial
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Arts. 26 e 27: a apuração cabe aos órgãos de defesa da concorrência. Alternativas erradas: «aprovar o ato de concentração», «julgar a infração» e «aplicar multa concorrencial»: são competências dos órgãos de defesa da concorrência, não da agência. «arquivar o caso»: a agência tem o dever de comunicar, não de se omitir.

Ver as 45 questões

Estude Concurso Nacional Unificado no app

Grátis, sem cartão

Começar, é grátis