Questões de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019

Art. 3º: a natureza especial da agência se caracteriza pela ausência de tutela e de subordinação hierárquica. Alternativas erradas: «é válida, pois a agência é subordinada hierarquicamente ao ministério setorial»: a lei afasta a subordinação hierárquica. «é válida, pois o diretor-presidente decide sozinho em nome da agência»: as decisões são colegiadas. «é obrigatória, pois o ministro pode exonerar livremente os dirigentes»: os dirigentes têm mandato fixo. «depende apenas de parecer do Cade»: o Cade defende a concorrência e não controla a agência.

Art. 7º: o processo decisório é colegiado, por maioria absoluta; três de cinco votos a satisfazem. Alternativas erradas: «é nula, pois exige unanimidade»: a lei exige maioria absoluta, não unanimidade. «é nula, pois cabe ao ministro supervisor tomar essa decisão»: a decisão é do colegiado. «depende do voto do ouvidor»: a ouvidoria não decide. «é válida só se houver quatro votos»: três de cinco já são maioria absoluta.

Lei 9.986/2000, alterada pela Lei 13.848/2019. Alternativas erradas: «3 anos, sem recondução» e «2 anos, renováveis»: o prazo do mandato é de 5 anos. «4 anos, com uma recondução»: prazo e recondução não correspondem ao regime vigente. «5 anos, com uma recondução»: o prazo está certo, mas a recondução é vedada.

Art. 14. Alternativas erradas: «pelo Cade»: o Cade defende a concorrência, não controla as agências. «pelo ouvidor»: a ouvidoria é órgão interno, sem controle externo. «pelo ministério setorial»: não há subordinação hierárquica ao ministério. «pela própria diretoria colegiada»: seria controle interno, não externo.

Arts. 26 e 27: a apuração cabe aos órgãos de defesa da concorrência. Alternativas erradas: «aprovar o ato de concentração», «julgar a infração» e «aplicar multa concorrencial»: são competências dos órgãos de defesa da concorrência, não da agência. «arquivar o caso»: a agência tem o dever de comunicar, não de se omitir.

O art. 3º da Lei 13.848/2019 inclui na natureza especial a investidura a termo dos dirigentes, com estabilidade durante os mandatos. Investidura em comissão, de livre nomeação e exoneração, contraria justamente a proteção conferida ao exercício do mandato.

Pelo art. 3º da Lei 13.848/2019, a autonomia compreende os aspectos funcional, decisório, administrativo e financeiro. A opção que exclui o financeiro é a mais próxima, porém retira um dos elementos expressamente assegurados pela lei às agências.

Os arts. 1º e 3º da Lei 13.848/2019 qualificam a agência como autarquia especial, sem tutela ou subordinação hierárquica. Órgão da administração direta é o distrator, pois órgão não possui personalidade própria nem a autonomia reconhecida às agências.

A ANM aparece entre as agências listadas no art. 2º da Lei 13.848/2019, ao lado de Aneel, ANP, Anatel e outras. O Cade é o distrator mais forte, por atuar em mercados, mas não integra essa relação legal de agências.

Art. 7º e § 1º: processo decisório colegiado, por maioria absoluta dos membros, incluído o dirigente máximo, conforme o regimento.

O art. 7º, § 2º, da Lei 13.848/2019 permite delegação interna de decisões, assegurando ao colegiado o reexame das decisões delegadas. Torná-las irrecorríveis perante o colegiado suprimiria essa garantia, e a delegação não alcança órgãos externos à agência.

O art. 8º, caput, da Lei 13.848/2019 determina que as reuniões deliberativas sejam públicas e gravadas, reforçando a transparência decisória. Públicas, mas sem gravação, é o distrator mais próximo, pois omite uma das duas exigências legais.

O art. 8º, § 1º, da Lei 13.848/2019 exige que a pauta seja divulgada com antecedência mínima de 3 dias úteis, permitindo o acompanhamento pelos interessados. O prazo de 15 dias úteis é o distrator, pois se refere à disponibilização da gravação.

A gravação deve ser disponibilizada em até 15 dias úteis, conforme o art. 8º, § 3º, da Lei 13.848/2019. O prazo de 3 dias úteis é o distrator mais forte, pois corresponde à antecedência mínima de divulgação da pauta.

Art. 8º, §§ 2º, 5º e 6º: matérias urgentes e relevantes, a critério do dirigente máximo, afastam os §§ 1º e 2º; não se aplica a documentos sigilosos e a matéria administrativa.

O art. 8º, § 5º, da Lei 13.848/2019 atribui ao dirigente máximo da agência decidir sobre deliberação de matéria urgente e relevante sem observar o prazo da pauta. O ministro setorial não intervém, já que a agência não tem subordinação hierárquica.

O art. 14 da Lei 13.848/2019 confere o controle externo das agências ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU. Atribuí-lo ao ministério setorial é o erro mais comum, pois as agências não sofrem tutela nem subordinação hierárquica.

Segundo o art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019, o relatório anual circunstanciado é entregue em até 90 dias após a abertura da sessão legislativa. O prazo de 60 dias usa o mesmo marco inicial, mas altera o período previsto.

O art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019 indica como destinatários o ministro da pasta, o Senado, a Câmara e o TCU, com disponibilização também ao público. Limitar o envio a Senado e Cade exclui autoridades expressamente previstas na norma.

O art. 15, § 4º, da Lei 13.848/2019 responsabiliza o dirigente máximo da agência pelo cumprimento dos prazos do relatório anual. O ministro da pasta é distrator, pois é destinatário do documento, e não responsável por sua entrega tempestiva.

Conforme o art. 22 da Lei 13.848/2019, cada agência tem ouvidor que atua sem subordinação hierárquica e sem acumular outras funções, o que protege sua independência. Subordiná-lo ao diretor-presidente, distrator mais próximo, comprometeria a própria função de controle.

O art. 23, § 1º, da Lei 13.848/2019 fixa mandato de 3 anos para o ouvidor, sem recondução. O prazo de 5 anos sem recondução é a armadilha, pois é a regra aplicável aos dirigentes da agência, e não ao ouvidor.

Pelo art. 23 da Lei 13.848/2019, o ouvidor é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. A escolha pelo ministro setorial sem aprovação do Senado é distrator, pois retira a etapa legislativa que a lei exige.

Segundo o art. 23, § 4º, da Lei 13.848/2019, quem assume na vacância completa o prazo restante e pode ser reconduzido se esse prazo for de até 2 anos. Vedar toda recondução ignora exatamente essa exceção legal.

O art. 23, § 3º, da Lei 13.848/2019 reserva a instauração do processo administrativo contra o ouvidor à iniciativa ministerial, mediante representação do colegiado. Bastar decisão do diretor-presidente violaria a garantia ligada à independência do cargo.

Pelo art. 22, §§ 4º e 5º, da Lei 13.848/2019, os relatórios da ouvidoria não têm caráter impositivo, e o colegiado se manifesta sobre eles em até 20 dias úteis. Vincular o colegiado atribuiria ao ouvidor poder decisório que a lei não concede.

O art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei 13.848/2019 garante ao ouvidor acesso a todos os processos, com dever de sigilo sobre informações protegidas. Restringir o acesso aos processos encerrados limitaria o acompanhamento que justifica a existência da ouvidoria.

Conforme o art. 26, § 1º, da Lei 13.848/2019, aplicar a legislação de defesa da concorrência cabe ao órgão competente, com cooperação da agência. A exclusividade da agência é o erro, pois ela não julga infrações à ordem econômica.

O art. 26, caput e § 1º, da Lei 13.848/2019 atribui à agência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos regulados. Julgar atos de concentração é o distrator mais forte, porque essa função pertence ao órgão de defesa da concorrência.

O art. 28 da Lei 13.848/2019 estabelece que o Cade notifique a agência em até 48 horas após a publicação do acórdão. Vincular o prazo ao trânsito em julgado altera o marco legal, que é a própria publicação da decisão.

Segundo o art. 29, § 1º, da Lei 13.848/2019, o ato normativo conjunto depende de aprovação por cada colegiado envolvido, preservando a autonomia decisória de cada agência. Anuência do TCU é distrator, pois o controle externo não substitui essa deliberação.

O art. 30 da Lei 13.848/2019 prevê comitês de intercâmbio para a articulação entre agências e com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Diretorias interagências são distrator, pois não correspondem ao instrumento mencionado na lei.

Pelo art. 32 da Lei 13.848/2019, o termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo extrajudicial. Título executivo judicial é a confusão mais comum, porque esse título pressupõe decisão do Poder Judiciário, ausente em acordo firmado com a agência.

O art. 34, § 1º, da Lei 13.848/2019 veda a delegação de competência normativa na descentralização a órgãos estaduais, distritais e municipais. Atividades fiscalizatórias e sancionatórias, ao contrário, podem ser objeto do acordo, e por isso não são a resposta.

Nos termos do art. 34, § 7º, da Lei 13.848/2019, a agência delegante permanece como instância recursal nas atividades descentralizadas. Dizer que perde a competência sobre o tema desconsidera que a descentralização não elimina sua função revisora.

O art. 34, § 2º, da Lei 13.848/2019 condiciona a descentralização das atividades fiscalizatórias à existência de estrutura técnica adequada no ente delegado. Critério populacional, como mais de um milhão de habitantes, não integra essa exigência legal.

O art. 33 da Lei 13.848/2019 permite às agências firmar convênios com órgãos de defesa do meio ambiente. Convênio com empresas reguladas para delegar fiscalização é a opção mais enganosa, pois colocaria o fiscalizado na posição de fiscalizador.

O art. 4º, § 1º, da Lei 9.986/2000, na redação da Lei 13.848/2019, determina mandatos não coincidentes dos dirigentes, evitando renovação integral simultânea. A coincidência com o mandato presidencial é o distrator, pois aumentaria a influência política sobre a agência.

O art. 8º da Lei 9.986/2000 prevê quarentena de 6 meses após o término do mandato do dirigente. O período de 5 anos é o distrator, porque corresponde ao tempo de mandato, e não ao impedimento posterior.

Conforme o art. 5º, § 7º, da Lei 9.986/2000, quem é nomeado em vacância cumpre o prazo restante e pode ser reconduzido se esse prazo for de até 2 anos. Iniciar novo mandato de 5 anos não é permitido nessa hipótese.

O art. 5º da Lei 9.986/2000 exige aprovação do Senado Federal para a indicação dos dirigentes das agências. A aprovação da Câmara dos Deputados é o distrator mais próximo, mas a lei atribui essa etapa somente ao Senado.

O erro está em afirmar que a autonomia decisória afasta o controle externo pelo Congresso, pois os arts. 14, 15 e 22, § 6º, mantêm esse controle e a prestação de contas. As demais afirmativas descrevem corretamente relatórios e o auxílio do TCU.

O art. 26, § 2º, da Lei 13.848/2019 permite que os órgãos de defesa da concorrência solicitem pareceres técnicos à agência em matérias de sua competência. Dizer que o parecer vincula o Cade extrapola a cooperação técnica prevista na norma.

Pelo art. 27 da Lei 13.848/2019, ao conhecer fato que possa configurar infração à ordem econômica, a agência deve comunicar imediatamente o órgão de defesa da concorrência. Instaurar julgamento próprio invadiria a competência desse órgão.

O art. 53 da Lei 13.848/2019 determina a entrada em vigor 90 dias após a publicação oficial. A vigência na data da publicação é o distrator mais simples, ao ignorar o período de adaptação fixado expressamente pela própria lei.