Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 44, Múltipla escolha
Tomando conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, a agência deve:
- A)
arquivar o fato até o relatório anual
- B)
instaurar julgamento próprio com aplicação de sanção concorrencial
- C)
publicar a condenação no Diário Oficial
- D)
comunicar imediatamente o órgão de defesa da concorrência
- E)
aguardar representação do Ministério Público
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Pelo art. 27 da Lei 13.848/2019, ao conhecer fato que possa configurar infração à ordem econômica, a agência deve comunicar imediatamente o órgão de defesa da concorrência. Instaurar julgamento próprio invadiria a competência desse órgão.
- A)
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