Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
A autonomia das agências reguladoras, segundo o art. 3º da Lei 13.848/2019, compreende os aspectos:
- A)
administrativo, excluído o decisório
- B)
político, partidário e orçamentário
- C)
funcional, decisório, administrativo e financeiro
- D)
funcional e decisório, excluído o aspecto financeiro
- E)
legislativo, judicial e tributário
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Gabarito: letra C
Pelo art. 3º da Lei 13.848/2019, a autonomia compreende os aspectos funcional, decisório, administrativo e financeiro. A opção que exclui o financeiro é a mais próxima, porém retira um dos elementos expressamente assegurados pela lei às agências.
- A)
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Ver todasQuestão 8É correto afirmar, quanto à natureza jurídica das agências reguladoras federais, que são:
Questão 9Assinale a entidade que figura na relação de agências reguladoras do art. 2º da Lei 13.848/2019:
Questão 10Em uma diretoria colegiada de agência reguladora, a deliberação em matéria de regulação é tomada por:
Questão 11O art. 7º, § 2º, da Lei 13.848/2019 admite, em relação às decisões das agências, que:
Questão 12As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada são, como regra:
Questão 13A pauta da reunião deliberativa da agência deve ser divulgada com antecedência mínima de: