Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
A pauta da reunião deliberativa da agência deve ser divulgada com antecedência mínima de:
- A)
1 dia útil
- B)
3 dias úteis
- C)
5 dias úteis
- D)
10 dias úteis
- E)
15 dias úteis
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Gabarito: letra B
O art. 8º, § 1º, da Lei 13.848/2019 exige que a pauta seja divulgada com antecedência mínima de 3 dias úteis, permitindo o acompanhamento pelos interessados. O prazo de 15 dias úteis é o distrator, pois se refere à disponibilização da gravação.
- A)
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Ver todasQuestão 14A gravação da reunião deliberativa deve ficar disponível aos interessados em até:
Questão 15A respeito das reuniões deliberativas das agências, é correto afirmar que:
Questão 16Quem decide, no âmbito da agência, que matéria urgente e relevante pode ser deliberada sem observar o prazo de divulgação da pauta?
Questão 17O controle externo das agências, na forma do art. 14 da Lei 13.848/2019, cabe:
Questão 18O relatório anual circunstanciado de atividades da agência deve ser entregue em até:
Questão 19São destinatários do relatório anual circunstanciado da agência, conforme o art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019: