Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 11, Múltipla escolha
O art. 7º, § 2º, da Lei 13.848/2019 admite, em relação às decisões das agências, que:
- A)
o ministério setorial decida em lugar da diretoria
- B)
o diretor-presidente substitua o colegiado em todas as matérias
- C)
decisão delegada seja irrecorrível perante o colegiado
- D)
a delegação alcance órgãos externos à agência
- E)
haja delegação interna de decisão, assegurado ao colegiado o reexame das decisões delegadas
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Gabarito: letra E
O art. 7º, § 2º, da Lei 13.848/2019 permite delegação interna de decisões, assegurando ao colegiado o reexame das decisões delegadas. Torná-las irrecorríveis perante o colegiado suprimiria essa garantia, e a delegação não alcança órgãos externos à agência.
- A)
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Ver todasQuestão 12As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada são, como regra:
Questão 13A pauta da reunião deliberativa da agência deve ser divulgada com antecedência mínima de:
Questão 14A gravação da reunião deliberativa deve ficar disponível aos interessados em até:
Questão 15A respeito das reuniões deliberativas das agências, é correto afirmar que:
Questão 16Quem decide, no âmbito da agência, que matéria urgente e relevante pode ser deliberada sem observar o prazo de divulgação da pauta?
Questão 17O controle externo das agências, na forma do art. 14 da Lei 13.848/2019, cabe: