Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 8, Múltipla escolha
É correto afirmar, quanto à natureza jurídica das agências reguladoras federais, que são:
- A)
entidades privadas sem fins lucrativos
- B)
empresas públicas
- C)
autarquias de natureza especial
- D)
órgãos da administração direta
- E)
sociedades de economia mista
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Gabarito: letra C
Os arts. 1º e 3º da Lei 13.848/2019 qualificam a agência como autarquia especial, sem tutela ou subordinação hierárquica. Órgão da administração direta é o distrator, pois órgão não possui personalidade própria nem a autonomia reconhecida às agências.
- A)
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Ver todasQuestão 9Assinale a entidade que figura na relação de agências reguladoras do art. 2º da Lei 13.848/2019:
Questão 10Em uma diretoria colegiada de agência reguladora, a deliberação em matéria de regulação é tomada por:
Questão 11O art. 7º, § 2º, da Lei 13.848/2019 admite, em relação às decisões das agências, que:
Questão 12As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada são, como regra:
Questão 13A pauta da reunião deliberativa da agência deve ser divulgada com antecedência mínima de:
Questão 14A gravação da reunião deliberativa deve ficar disponível aos interessados em até: