Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 36, Múltipla escolha
A descentralização de atividades fiscalizatórias depende de que o ente delegado:
- A)
seja município com mais de um milhão de habitantes
- B)
tenha lei própria de agências aprovada pelo Senado
- C)
não tenha órgão de defesa do consumidor
- D)
possua convênio com o TCU
- E)
possua estrutura técnica adequada
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Gabarito: letra E
O art. 34, § 2º, da Lei 13.848/2019 condiciona a descentralização das atividades fiscalizatórias à existência de estrutura técnica adequada no ente delegado. Critério populacional, como mais de um milhão de habitantes, não integra essa exigência legal.
- A)
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Ver todasQuestão 37No art. 33 da Lei 13.848/2019, as agências podem firmar convênios com:
Questão 38Os dirigentes das agências têm mandato de 5 anos. A respeito da coincidência dos mandatos, a lei determina que:
Questão 39Após o término do mandato, o dirigente da agência fica sujeito a impedimento (quarentena) de:
Questão 40Dirigente nomeado em razão de vacância no curso de mandato:
Questão 41A indicação de dirigentes de agências reguladoras depende de:
Questão 42Assinale a afirmativa INCORRETA sobre o controle das agências reguladoras: