Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 41, Múltipla escolha
A indicação de dirigentes de agências reguladoras depende de:
- A)
referendo dos servidores da agência
- B)
aprovação da Câmara dos Deputados
- C)
homologação pelo Cade
- D)
autorização do TCU
- E)
aprovação do Senado Federal
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 5º da Lei 9.986/2000 exige aprovação do Senado Federal para a indicação dos dirigentes das agências. A aprovação da Câmara dos Deputados é o distrator mais próximo, mas a lei atribui essa etapa somente ao Senado.
- A)
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Ver todasQuestão 42Assinale a afirmativa INCORRETA sobre o controle das agências reguladoras:
Questão 43A agência que recebe do órgão de defesa da concorrência pedido de parecer técnico deve observar que:
Questão 44Tomando conhecimento de fato que possa configurar infração à ordem econômica, a agência deve:
Questão 45A Lei 13.848/2019 entrou em vigor:
Questão 1Um ministro determina que o diretor-presidente de uma agência reguladora revogue norma aprovada pela diretoria colegiada. À luz da Lei…
Questão 2Em uma agência com cinco diretores, uma norma regulatória é aprovada com três votos favoráveis. A decisão: