Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 31, Múltipla escolha
A edição de ato normativo conjunto por agências reguladoras depende de:
- A)
decisão do ministro mais antigo
- B)
aprovação por cada colegiado envolvido
- C)
anuência do TCU
- D)
deliberação do Cade
- E)
aprovação do Senado Federal
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Segundo o art. 29, § 1º, da Lei 13.848/2019, o ato normativo conjunto depende de aprovação por cada colegiado envolvido, preservando a autonomia decisória de cada agência. Anuência do TCU é distrator, pois o controle externo não substitui essa deliberação.
- A)
Mais questões de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Ver todasQuestão 32Para articulação entre agências e com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei 13.848/2019 prevê:
Questão 33O termo de ajustamento de conduta firmado com agência reguladora tem natureza de:
Questão 34A agência reguladora, mediante acordo, descentraliza atividades a órgãos estaduais, distritais e municipais. Nesse caso, é vedado delegar:
Questão 35Nas atividades descentralizadas pela agência, a agência delegante:
Questão 36A descentralização de atividades fiscalizatórias depende de que o ente delegado:
Questão 37No art. 33 da Lei 13.848/2019, as agências podem firmar convênios com: