Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 30, Múltipla escolha
Conforme o art. 28 da Lei 13.848/2019, em matéria de concorrência, o Cade deve notificar a agência:
- A)
somente no relatório anual do Cade
- B)
em até 5 dias úteis após o trânsito em julgado
- C)
em até 30 dias da abertura do processo
- D)
em até 48 horas após a publicação do acórdão
- E)
em até 10 dias após o voto do relator
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Gabarito: letra D
O art. 28 da Lei 13.848/2019 estabelece que o Cade notifique a agência em até 48 horas após a publicação do acórdão. Vincular o prazo ao trânsito em julgado altera o marco legal, que é a própria publicação da decisão.
- A)
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Ver todasQuestão 31A edição de ato normativo conjunto por agências reguladoras depende de:
Questão 32Para articulação entre agências e com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei 13.848/2019 prevê:
Questão 33O termo de ajustamento de conduta firmado com agência reguladora tem natureza de:
Questão 34A agência reguladora, mediante acordo, descentraliza atividades a órgãos estaduais, distritais e municipais. Nesse caso, é vedado delegar:
Questão 35Nas atividades descentralizadas pela agência, a agência delegante:
Questão 36A descentralização de atividades fiscalizatórias depende de que o ente delegado: