Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 33, Múltipla escolha
O termo de ajustamento de conduta firmado com agência reguladora tem natureza de:
- A)
sentença arbitral
- B)
título executivo extrajudicial
- C)
título executivo judicial
- D)
ato normativo de interesse geral
- E)
recomendação sem força executiva
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Gabarito: letra B
Pelo art. 32 da Lei 13.848/2019, o termo de ajustamento de conduta tem natureza de título executivo extrajudicial. Título executivo judicial é a confusão mais comum, porque esse título pressupõe decisão do Poder Judiciário, ausente em acordo firmado com a agência.
- A)
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Ver todasQuestão 34A agência reguladora, mediante acordo, descentraliza atividades a órgãos estaduais, distritais e municipais. Nesse caso, é vedado delegar:
Questão 35Nas atividades descentralizadas pela agência, a agência delegante:
Questão 36A descentralização de atividades fiscalizatórias depende de que o ente delegado:
Questão 37No art. 33 da Lei 13.848/2019, as agências podem firmar convênios com:
Questão 38Os dirigentes das agências têm mandato de 5 anos. A respeito da coincidência dos mandatos, a lei determina que:
Questão 39Após o término do mandato, o dirigente da agência fica sujeito a impedimento (quarentena) de: