Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 17, Múltipla escolha
O controle externo das agências, na forma do art. 14 da Lei 13.848/2019, cabe:
- A)
ao ministério setorial, com auxílio da Casa Civil
- B)
à ouvidoria, com auxílio do diretor-presidente
- C)
ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União
- D)
ao Poder Judiciário, com auxílio do Ministério Público
- E)
ao Cade, com auxílio do Senado
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Gabarito: letra C
O art. 14 da Lei 13.848/2019 confere o controle externo das agências ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU. Atribuí-lo ao ministério setorial é o erro mais comum, pois as agências não sofrem tutela nem subordinação hierárquica.
- A)
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Ver todasQuestão 18O relatório anual circunstanciado de atividades da agência deve ser entregue em até:
Questão 19São destinatários do relatório anual circunstanciado da agência, conforme o art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019:
Questão 20O responsável pelo cumprimento dos prazos do relatório anual de atividades da agência é:
Questão 21Cada agência reguladora conta com ouvidor que atua:
Questão 22O mandato do ouvidor de agência reguladora é de:
Questão 23A nomeação do ouvidor da agência reguladora é feita: