Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 19, Múltipla escolha
São destinatários do relatório anual circunstanciado da agência, conforme o art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019:
- A)
o ministro da pasta, o Senado, a Câmara e o TCU
- B)
apenas o Senado e o Cade
- C)
os regulados e os órgãos de defesa do consumidor, apenas
- D)
apenas o Presidente da República
- E)
o STF e o Ministério Público
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Gabarito: letra A
O art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019 indica como destinatários o ministro da pasta, o Senado, a Câmara e o TCU, com disponibilização também ao público. Limitar o envio a Senado e Cade exclui autoridades expressamente previstas na norma.
- A)
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Ver todasQuestão 20O responsável pelo cumprimento dos prazos do relatório anual de atividades da agência é:
Questão 21Cada agência reguladora conta com ouvidor que atua:
Questão 22O mandato do ouvidor de agência reguladora é de:
Questão 23A nomeação do ouvidor da agência reguladora é feita:
Questão 24Havendo vacância do cargo de ouvidor, quem assume:
Questão 25O processo administrativo contra o ouvidor da agência é instaurado: