Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 16, Múltipla escolha
Quem decide, no âmbito da agência, que matéria urgente e relevante pode ser deliberada sem observar o prazo de divulgação da pauta?
- A)
O dirigente máximo da agência
- B)
O ministro de Estado setorial
- C)
O Congresso Nacional
- D)
O ouvidor
- E)
O presidente do TCU
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 8º, § 5º, da Lei 13.848/2019 atribui ao dirigente máximo da agência decidir sobre deliberação de matéria urgente e relevante sem observar o prazo da pauta. O ministro setorial não intervém, já que a agência não tem subordinação hierárquica.
- A)
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Ver todasQuestão 17O controle externo das agências, na forma do art. 14 da Lei 13.848/2019, cabe:
Questão 18O relatório anual circunstanciado de atividades da agência deve ser entregue em até:
Questão 19São destinatários do relatório anual circunstanciado da agência, conforme o art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019:
Questão 20O responsável pelo cumprimento dos prazos do relatório anual de atividades da agência é:
Questão 21Cada agência reguladora conta com ouvidor que atua:
Questão 22O mandato do ouvidor de agência reguladora é de: