Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 15, Múltipla escolha
A respeito das reuniões deliberativas das agências, é correto afirmar que:
- A)
a matéria administrativa exige gravação obrigatória
- B)
a pauta pode ser alterada livremente durante a sessão por qualquer regulado
- C)
só se delibera sobre matéria constante da pauta, salvo as hipóteses de urgência e relevância
- D)
as exceções de urgência cabem ao ministro da pasta
- E)
a publicidade alcança todos os documentos sigilosos
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Art. 8º, §§ 2º, 5º e 6º: matérias urgentes e relevantes, a critério do dirigente máximo, afastam os §§ 1º e 2º; não se aplica a documentos sigilosos e a matéria administrativa.
- A)
Mais questões de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Ver todasQuestão 16Quem decide, no âmbito da agência, que matéria urgente e relevante pode ser deliberada sem observar o prazo de divulgação da pauta?
Questão 17O controle externo das agências, na forma do art. 14 da Lei 13.848/2019, cabe:
Questão 18O relatório anual circunstanciado de atividades da agência deve ser entregue em até:
Questão 19São destinatários do relatório anual circunstanciado da agência, conforme o art. 15, § 2º, da Lei 13.848/2019:
Questão 20O responsável pelo cumprimento dos prazos do relatório anual de atividades da agência é:
Questão 21Cada agência reguladora conta com ouvidor que atua: