Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 5, Múltipla escolha
Ao tomar conhecimento de possível infração à ordem econômica, a agência reguladora deve:
- A)
aprovar o ato de concentração
- B)
julgar a infração
- C)
arquivar o caso
- D)
comunicar imediatamente os órgãos de defesa da concorrência
- E)
aplicar multa concorrencial
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Arts. 26 e 27: a apuração cabe aos órgãos de defesa da concorrência. Alternativas erradas: «aprovar o ato de concentração», «julgar a infração» e «aplicar multa concorrencial»: são competências dos órgãos de defesa da concorrência, não da agência. «arquivar o caso»: a agência tem o dever de comunicar, não de se omitir.
- A)
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Ver todasQuestão 6Na Lei 13.848/2019, a investidura dos dirigentes das agências reguladoras é:
Questão 7A autonomia das agências reguladoras, segundo o art. 3º da Lei 13.848/2019, compreende os aspectos:
Questão 8É correto afirmar, quanto à natureza jurídica das agências reguladoras federais, que são:
Questão 9Assinale a entidade que figura na relação de agências reguladoras do art. 2º da Lei 13.848/2019:
Questão 10Em uma diretoria colegiada de agência reguladora, a deliberação em matéria de regulação é tomada por:
Questão 11O art. 7º, § 2º, da Lei 13.848/2019 admite, em relação às decisões das agências, que: