Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 29, Múltipla escolha
Compete à agência reguladora, no monitoramento das práticas de mercado:
- A)
substituir o Cade em matéria concorrencial
- B)
julgar atos de concentração no setor
- C)
aplicar sanções por infração à ordem econômica
- D)
monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes regulados
- E)
revogar decisões do Cade em caso de conflito
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 26, caput e § 1º, da Lei 13.848/2019 atribui à agência monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos regulados. Julgar atos de concentração é o distrator mais forte, porque essa função pertence ao órgão de defesa da concorrência.
- A)
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Ver todasQuestão 30Conforme o art. 28 da Lei 13.848/2019, em matéria de concorrência, o Cade deve notificar a agência:
Questão 31A edição de ato normativo conjunto por agências reguladoras depende de:
Questão 32Para articulação entre agências e com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei 13.848/2019 prevê:
Questão 33O termo de ajustamento de conduta firmado com agência reguladora tem natureza de:
Questão 34A agência reguladora, mediante acordo, descentraliza atividades a órgãos estaduais, distritais e municipais. Nesse caso, é vedado delegar:
Questão 35Nas atividades descentralizadas pela agência, a agência delegante: