Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 24, Múltipla escolha
Havendo vacância do cargo de ouvidor, quem assume:
- A)
completa o prazo restante, vedada qualquer recondução
- B)
inicia mandato integral de 3 anos, sem recondução
- C)
exerce mandato de 5 anos
- D)
completa o prazo restante, podendo ser reconduzido se esse prazo for de até 2 anos
- E)
atua por no máximo 6 meses, até nova eleição interna
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Segundo o art. 23, § 4º, da Lei 13.848/2019, quem assume na vacância completa o prazo restante e pode ser reconduzido se esse prazo for de até 2 anos. Vedar toda recondução ignora exatamente essa exceção legal.
- A)
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Ver todasQuestão 25O processo administrativo contra o ouvidor da agência é instaurado:
Questão 26Sobre os relatórios elaborados pela ouvidoria, é correto afirmar que:
Questão 27Quanto aos processos da agência, o ouvidor tem:
Questão 28O órgão competente para aplicar a legislação de defesa da concorrência é:
Questão 29Compete à agência reguladora, no monitoramento das práticas de mercado:
Questão 30Conforme o art. 28 da Lei 13.848/2019, em matéria de concorrência, o Cade deve notificar a agência: