Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 27, Múltipla escolha
Quanto aos processos da agência, o ouvidor tem:
- A)
acesso apenas aos processos já encerrados
- B)
acesso restrito aos processos sancionadores
- C)
acesso condicionado à autorização do ministro
- D)
acesso a todos os processos, com dever de sigilo sobre informações protegidas
- E)
acesso apenas aos atos publicados no Diário Oficial
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Gabarito: letra D
O art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei 13.848/2019 garante ao ouvidor acesso a todos os processos, com dever de sigilo sobre informações protegidas. Restringir o acesso aos processos encerrados limitaria o acompanhamento que justifica a existência da ouvidoria.
- A)
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Ver todasQuestão 28O órgão competente para aplicar a legislação de defesa da concorrência é:
Questão 29Compete à agência reguladora, no monitoramento das práticas de mercado:
Questão 30Conforme o art. 28 da Lei 13.848/2019, em matéria de concorrência, o Cade deve notificar a agência:
Questão 31A edição de ato normativo conjunto por agências reguladoras depende de:
Questão 32Para articulação entre agências e com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei 13.848/2019 prevê:
Questão 33O termo de ajustamento de conduta firmado com agência reguladora tem natureza de: