Questão de Agências Reguladoras: Lei 13.848/2019
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 26, Múltipla escolha
Sobre os relatórios elaborados pela ouvidoria, é correto afirmar que:
- A)
substituem o relatório anual da agência
- B)
são sigilosos e não são encaminhados ao TCU
- C)
não têm caráter impositivo, e o colegiado sobre eles se manifesta em até 20 dias úteis
- D)
vinculam o colegiado, que deve acatá-los integralmente
- E)
devem ser aprovados pelo Senado
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Pelo art. 22, §§ 4º e 5º, da Lei 13.848/2019, os relatórios da ouvidoria não têm caráter impositivo, e o colegiado se manifesta sobre eles em até 20 dias úteis. Vincular o colegiado atribuiria ao ouvidor poder decisório que a lei não concede.
- A)
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Ver todasQuestão 27Quanto aos processos da agência, o ouvidor tem:
Questão 28O órgão competente para aplicar a legislação de defesa da concorrência é:
Questão 29Compete à agência reguladora, no monitoramento das práticas de mercado:
Questão 30Conforme o art. 28 da Lei 13.848/2019, em matéria de concorrência, o Cade deve notificar a agência:
Questão 31A edição de ato normativo conjunto por agências reguladoras depende de:
Questão 32Para articulação entre agências e com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a Lei 13.848/2019 prevê: