Questão de Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 13, Múltipla escolha
Na administração tributária e aduaneira da União, a exigência de AIR limita-se a:
- A)
decisões em consultas individuais
- B)
todos os atos de arrecadação
- C)
atos de julgamento de autos de infração
- D)
atos de nomeação de auditores
- E)
atos que instituam ou alterem obrigações acessórias
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Gabarito: letra E
O art. 3º, § 1º, do Decreto 10.411/2020 limita a AIR, na administração tributária e aduaneira, aos atos que instituam ou alterem obrigações acessórias. Estendê-la a todos os atos de arrecadação supera o recorte legal da exigência.
- A)
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Ver todasQuestão 14Sobre a dispensa de AIR, é correto afirmar:
Questão 15A dispensa da AIR é admitida, entre outras hipóteses, em caso de:
Questão 16Ato que atualiza norma obsoleta, sem alteração de mérito, pode ter a AIR:
Questão 17É hipótese de dispensa de AIR o ato que:
Questão 18Atos que preservem a liquidez, a solvência ou a higidez dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de câmbio e de pagamentos:
Questão 19A convergência a padrões internacionais é: