Questões de Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Decreto 10.411/2020, arts. 2º, I, e 3º: a AIR é prévia; a avaliação posterior é a ARR. Alternativas erradas: «correta, pois a AIR avalia os efeitos já produzidos»: isso descreve a ARR. «correta, pois a AIR só se aplica a atos internos»: atos de efeitos internos é que são dispensados. «errada, pois a AIR só se aplica quando houver sanção»: a AIR não depende de sanção. «errada, pois a AIR depende de decisão judicial»: não há essa exigência.

Art. 3º, § 2º. Alternativas erradas: «que altere norma setorial», «de interesse geral de usuários», «que revogue norma de interesse geral» e «que aumente custos regulatórios»: são atos de interesse geral ou com impacto regulatório, em que a AIR é exigida.

Art. 4º e §§ 1º e 2º. Alternativas erradas: «acórdão do TCU», «consulta pública prévia» e «autorização do Senado»: não são requisitos da dispensa. «nada, pois é automática»: a dispensa exige decisão fundamentada, não é automática.

Art. 7º, I. Alternativas erradas: «método Delphi obrigatório», «análise SWOT apenas» e «regressão linear obrigatória»: não constam do rol do art. 7º, e nenhuma é obrigatória. «balanço patrimonial»: é peça contábil, não metodologia de AIR.

Art. 6º, VI. Alternativas erradas: «apenas soluções normativas» e «somente a edição de norma»: deixam de fora a não ação e as soluções não normativas. «apenas a sugestão do setor regulado»: a AIR compara alternativas, não adota a de uma parte. «somente acordos internacionais»: não é o conteúdo exigido.

O art. 1º, § 1º, do Decreto 10.411/2020 alcança a administração federal direta, autárquica e fundacional. Estados e DF são distratores, pois a norma é federal e não se aplica a esses entes como regra exclusiva indicada na opção.

O art. 1º, § 3º, do Decreto 10.411/2020 exclui propostas de decreto e atos a serem submetidos ao Congresso Nacional. Resolução de agência e portaria de interesse geral são justamente exemplos de atos abrangidos pela disciplina da AIR.

Segundo o art. 2º, I, do Decreto 10.411/2020, a AIR parte da definição de um problema regulatório e avalia os prováveis efeitos do ato. Uma sanção já aplicada olha para o passado, o que não corresponde à natureza prévia da análise.

O art. 2º, II, do Decreto 10.411/2020 define ato normativo de baixo impacto nas alíneas a, b e c. Tratá-lo como ato com aumento relevante de custos inverte o conceito, pois baixo impacto supõe ausência desse aumento relevante.

Pelo art. 3º, caput, do Decreto 10.411/2020, a AIR precede ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou usuários. Organização interna, segurança nacional, execução orçamentária e efeitos concretos estão expressamente excluídos pelo § 2º do mesmo artigo.

O art. 3º, § 2º, VI, do Decreto 10.411/2020 afasta a exigência de AIR nas consolidações sem alteração de mérito, porque não há mudança material a avaliar. Exigir AIR e ARR simultâneas não encontra base no decreto.

Atos de política exclusivamente monetária e cambial estão fora da exigência, nos termos do art. 3º, § 2º, IV, do Decreto 10.411/2020. Hipótese de dispensa fundamentada é a pegadinha, pois essa figura pertence ao art. 4º, e não às exclusões do § 2º.

O art. 3º, § 1º, do Decreto 10.411/2020 limita a AIR, na administração tributária e aduaneira, aos atos que instituam ou alterem obrigações acessórias. Estendê-la a todos os atos de arrecadação supera o recorte legal da exigência.

O art. 4º do Decreto 10.411/2020 só admite dispensa por decisão fundamentada do órgão. Considerar a dispensa livre e sem motivação é o erro cobrado pelas bancas, pois o decreto exige a justificativa formal da autoridade competente.

A urgência é hipótese de dispensa da AIR prevista no art. 4º, I, do Decreto 10.411/2020. O pedido de empresa regulada não figura entre as hipóteses, porque interesse individual do regulado não afasta a análise prévia exigida pelo decreto.

Pelo art. 4º, IV, do Decreto 10.411/2020, a atualização de norma obsoleta sem alteração de mérito permite dispensa da AIR por decisão fundamentada. Substituir a análise por audiência pública mistura instrumentos distintos, sem previsão nessa regra.

O art. 4º, VII, do Decreto 10.411/2020 permite dispensar a AIR para ato que busque reduzir exigências e custos regulatórios. Aumentar custos relevantes é o oposto da hipótese, e por isso exigiria a análise prévia do impacto.

O art. 4º, V, do Decreto 10.411/2020 admite dispensa, por decisão fundamentada, para preservar a liquidez, a solvência ou a higidez desses mercados. A confusão com atos internos é distrator, pois a hipótese é de dispensa, e não de exclusão.

A convergência a padrões internacionais é hipótese de dispensa de AIR, conforme o art. 4º, VI, do Decreto 10.411/2020. Tratar a situação como vedação à norma ignora que o decreto facilita, sob decisão fundamentada, a edição desses atos.

O art. 4º, § 1º, do Decreto 10.411/2020 exige nota técnica ou documento equivalente quando a AIR é dispensada, para registrar a fundamentação. Aviso em redes sociais não atende à formalidade nem permite controle da decisão de dispensa.

Na dispensa por urgência, o art. 4º, § 2º, do Decreto 10.411/2020 exige que a nota técnica identifique o problema e os objetivos, viabilizando a futura ARR. Dispensar a ARR contraria a lógica de avaliação posterior prevista para esses casos.

O art. 4º, § 3º, do Decreto 10.411/2020 determina, em regra, a publicação da nota técnica na internet, respeitada a Lei de Acesso à Informação. O sigilo absoluto contraria a transparência que orienta o controle das decisões regulatórias.

Conforme o art. 5º do Decreto 10.411/2020, a AIR inicia depois que o órgão avalia se o problema exige regulação e se esta é oportuna e conveniente. Editar antes o ato normativo inverteria a natureza prévia da análise.

O art. 6º, I, do Decreto 10.411/2020 exige que o relatório de AIR traga sumário executivo em linguagem simples, permitindo compreensão ampla da análise. A linguagem técnica e restrita a economistas contraria esse objetivo de acessibilidade do documento.

O art. 6º, III, do Decreto 10.411/2020 determina que o relatório identifique agentes econômicos, usuários e demais afetados pelo problema regulatório. Partidos políticos e candidatos não compõem essa análise, voltada aos efeitos reais da medida sobre os afetados.

Pelo art. 6º, VI, do Decreto 10.411/2020, as alternativas incluem a opção de não agir e as soluções não normativas. Restringir a análise a medidas normativas é o erro mais comum, pois nem todo problema exige edição de norma.

O art. 6º, VII-A e § 2º, do Decreto 10.411/2020, acrescidos em 2022, exige analisar impactos sobre microempresas e empresas de pequeno porte, com medidas de mitigação. O foco exclusivo em grandes empresas descreve o oposto dessa exigência.

O art. 6º, IX, do Decreto 10.411/2020 inclui a experiência internacional sobre o problema regulatório no conteúdo do relatório. A previsão de lucros de cada empresa é distrator, pois não figura no conjunto de elementos exigidos pelo decreto.

A estratégia de implementação, monitoramento e avaliação integra o conteúdo do relatório, segundo o art. 6º, XII, do Decreto 10.411/2020. Tratá-la como requisito apenas de ARR desconsidera que o acompanhamento já é planejado na análise prévia.

O art. 7º, I a VI, do Decreto 10.411/2020 lista multicritério, custo-benefício, custo-efetividade, custo, risco e risco-risco. As opções com apenas algumas delas são incorretas por apresentarem como exclusivas metodologias que integram um rol mais amplo.

Conforme o art. 7º, § 1º, do Decreto 10.411/2020, a escolha da metodologia deve ser justificada e comparar as alternativas. Recair sempre em custo-benefício é a armadilha, pois o decreto prevê outras metodologias e admite a escolha fundamentada.

O art. 7º, § 2º, do Decreto 10.411/2020 admite metodologia fora da lista, desde que o órgão justifique ser a mais adequada ao caso. Considerar o rol taxativo é o erro principal, e dispensar justificativa contraria a condição expressa da norma.

Pelo art. 8º do Decreto 10.411/2020, a participação específica durante a AIR é facultativa e ocorre antes da decisão sobre a melhor alternativa. Torná-la obrigatória e posterior à publicação inverte tanto a natureza quanto o momento previstos no decreto.

O art. 11 do Decreto 10.411/2020 esclarece que disponibilizar a minuta não obriga o órgão a publicá-la nem a adotar a posição majoritária. A opção de seguir a maioria é distrator, pois a participação não substitui a decisão técnica.

O art. 15 do Decreto 10.411/2020 prevê que a autoridade competente decida sobre a adequação da proposta aos objetivos pretendidos, tendo como base o relatório de AIR. Punir regulados não integra essa decisão, voltada à proposta normativa analisada.

Os arts. 15, § 4º, e 18 do Decreto 10.411/2020 determinam a publicação e a disponibilização do relatório de AIR na internet. Classificá-lo como sigiloso por 25 anos contraria a transparência exigida para esses documentos regulatórios.

Pelo art. 21 do Decreto 10.411/2020, o descumprimento das regras de AIR não é escusa válida para deixar de cumprir a norma e não a invalida. Anular automaticamente o ato é o distrator, pois atribui consequência não prevista.

O art. 24 do Decreto 10.411/2020 fixou 15 de abril de 2021 para a produção de efeitos em relação às agências reguladoras e ao Inmetro. A data de 14 de outubro de 2021 é distrator, pois não é o marco aplicável a esses entes.

O art. 14 do Decreto 10.411/2020 exige que o relatório ou nota fixe prazo para verificar a necessidade de atualizar o estoque regulatório. Revogar imediatamente as normas anteriores é medida diversa da avaliação periódica prevista nesse dispositivo.

Atos internos estão excluídos pelo art. 3º, § 2º, I, enquanto a urgência admite dispensa fundamentada com nota técnica, conforme o art. 4º, I e § 1º, do Decreto 10.411/2020. Tratar baixo impacto como não incidência confunde exclusão com dispensa.

O art. 17 do Decreto 10.411/2020 estimula estratégias de coleta e tratamento de dados necessários à AIR e à ARR. Quebrar o sigilo fiscal dos regulados é distrator, pois o decreto trata de organização de informações, sem afastar proteções legais.

Pelo art. 6º, VII, do Decreto 10.411/2020, o relatório trata dos impactos das alternativas, o que inclui os custos regulatórios. Considerá-los apenas na ARR ignora que a AIR avalia efeitos prováveis antes da edição do ato normativo.