Regulação e Agências Reguladoras

Análise de Impacto Regulatório (AIR)

2 min de leitura42 questões

Para revisar

Resumo

Conceito (Decreto 10.411/2020, art. 2º, I). Procedimento que parte da definição de um problema regulatório e avalia os prováveis efeitos antes da edição do ato normativo, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a decisão.

Regra (art. 3º). Edição, alteração ou revogação de ato normativo de interesse geral de agentes econômicos ou usuários é precedida de AIR.

Não se aplica (art. 3º, § 2º). Atos internos, atos concretos com destinatários identificados, execução orçamentária e financeira, política estritamente monetária ou cambial, segurança nacional e consolidação sem alteração de mérito.

Dispensa (art. 4º). Só por decisão fundamentada, em hipóteses como urgência, ato de baixo impacto, norma superior sem alternativas e redução de exigências. Exige nota técnica.

Relatório (art. 6º). Traz sumário executivo, problema regulatório, agentes afetados, fundamento legal, objetivos, alternativas (inclusive não agir e soluções não normativas), impactos, comparação e estratégia de implementação e monitoramento.

Metodologias (art. 7º). Multicritério, custo-benefício, custo-efetividade, custo, risco e risco-risco. A escolha é justificada.

Pegadinha. Hipóteses do § 2º do art. 3º não exigem AIR; as do art. 4º exigem AIR, mas admitem dispensa fundamentada.

Visão geral

Tema	Regra
Momento	Antes do ato normativo
Objeto	Interesse geral
Dispensa	Decisão fundamentada e nota técnica
Alternativas	Inclui não agir
Métodos	Seis, escolha justificada

Regra

Ver íntegra

Ato normativo de interesse geral é precedido de AIR, salvo as exclusões do art. 3º, § 2º, e a dispensa fundamentada do art. 4º.

Pontos-chave

AIR é ex ante; ARR é ex post.
Urgência dispensa, mas gera ARR em 3 anos (art. 12).
Baixo impacto: sem aumento relevante de custos.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A AIR pode ser dispensada sem fundamentação em caso de baixo impacto." → errada (art. 4º).

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Conceito
- Problema regulatório
- Efeitos prováveis
- Antes da norma
Fora
- Atos internos
- Atos concretos
- Consolidação
Dispensa
- Urgência
- Baixo impacto
- ⚠️ Decisão fundamentada
Métodos
- Custo-benefício
- Multicritério
- Risco

Questão 1, Múltipla escolha
Uma agência pretende editar norma de interesse geral dos usuários e propõe fazer a análise de impacto regulatório somente depois de publicada a norma. Segundo o Decreto 10.411/2020, a proposta está:
1. A)
  errada, pois a AIR só se aplica quando houver sanção
2. B)
  correta, pois a AIR avalia os efeitos já produzidos
3. C)
  errada, pois a AIR depende de decisão judicial
4. D)
  correta, pois a AIR só se aplica a atos internos
5. E)
  errada, pois a AIR deve ser realizada antes da edição do ato normativo
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Decreto 10.411/2020, arts. 2º, I, e 3º: a AIR é prévia; a avaliação posterior é a ARR. Alternativas erradas: «correta, pois a AIR avalia os efeitos já produzidos»: isso descreve a ARR. «correta, pois a AIR só se aplica a atos internos»: atos de efeitos internos é que são dispensados. «errada, pois a AIR só se aplica quando houver sanção»: a AIR não depende de sanção. «errada, pois a AIR depende de decisão judicial»: não há essa exigência.
Questão 2, Múltipla escolha
Não se exige AIR para ato normativo:
1. A)
  que altere norma setorial
2. B)
  de interesse geral de usuários
3. C)
  que aumente custos regulatórios
4. D)
  que revogue norma de interesse geral
5. E)
  de natureza administrativa com efeitos apenas internos
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 3º, § 2º. Alternativas erradas: «que altere norma setorial», «de interesse geral de usuários», «que revogue norma de interesse geral» e «que aumente custos regulatórios»: são atos de interesse geral ou com impacto regulatório, em que a AIR é exigida.
Questão 3, Múltipla escolha
A dispensa de AIR por urgência requer:
1. A)
  decisão fundamentada e nota técnica
2. B)
  acórdão do TCU
3. C)
  consulta pública prévia
4. D)
  autorização do Senado
5. E)
  nada, pois é automática
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Art. 4º e §§ 1º e 2º. Alternativas erradas: «acórdão do TCU», «consulta pública prévia» e «autorização do Senado»: não são requisitos da dispensa. «nada, pois é automática»: a dispensa exige decisão fundamentada, não é automática.
Questão 4, Múltipla escolha
É metodologia prevista no art. 7º do Decreto 10.411/2020:
1. A)
  método Delphi obrigatório
2. B)
  análise SWOT apenas
3. C)
  regressão linear obrigatória
4. D)
  análise multicritério
5. E)
  balanço patrimonial
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Art. 7º, I. Alternativas erradas: «método Delphi obrigatório», «análise SWOT apenas» e «regressão linear obrigatória»: não constam do rol do art. 7º, e nenhuma é obrigatória. «balanço patrimonial»: é peça contábil, não metodologia de AIR.
Questão 5, Múltipla escolha
No relatório de AIR, as alternativas consideradas devem incluir:
1. A)
  apenas soluções normativas
2. B)
  apenas a sugestão do setor regulado
3. C)
  somente acordos internacionais
4. D)
  somente a edição de norma
5. E)
  a alternativa de não ação, além de soluções normativas e, sempre que possível, não normativas
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Art. 6º, VI. Alternativas erradas: «apenas soluções normativas» e «somente a edição de norma»: deixam de fora a não ação e as soluções não normativas. «apenas a sugestão do setor regulado»: a AIR compara alternativas, não adota a de uma parte. «somente acordos internacionais»: não é o conteúdo exigido.

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